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No caso, uma empresa de encomendas e uma
5 FUNDAÇÕES PÚBLICAS 7 ATIVOS E INATIVOS transportadora aérea recorreram ao STJ contra

PROCESSO: REsp 1.409.199/SC PROCESSO: AREsp 1.573.911/SP o acórdão do TJ-SP. A seguradora, que se sub-
ORIGEM: TJ-SC ORIGEM: TJ-SP -rogou nos direitos da empresa proprietária da
ENTRADA: 20/9/2013 JULGAMENTO: 10/3/2020 ENTRADA: 3/9/2019 JULGAMENTO: 8/9/2020
carga, alegou que a controvérsia não diz respeito
As fundações públicas de direito privado, cuja A correta aplicação do artigo 31 da Lei de Planos a extravio de bagagem em transporte aéreo in-
criação é autorizada por lei, não são equipara- de Saúde pressupõe que empregados ativos e ternacional, mas a avaria em transporte aéreo de
das à Fazenda Pública e não fazem jus a isen- inativos sejam inseridos em modelo único de carga. Luis Felipe Salomão explicou que o enten-
ção de custas processuais. No caso dos autos, o assistência, com as mesmas condições, o que in- dimento predominante no STJ está em confor-
relator, Luis Felipe Salomão, verificou que a en- clui paridade na forma e nos valores de custeio. midade com o artigo 22, alínea 3, da Convenção
tidade fundacional é de direito privado, filan- A única ressalva é que ao inativo caberá pagar a de Montreal, que limita a 17 Direitos Especiais
trópica e de utilidade pública, e que foi editada parcela própria mais aquela que anteriormente de Saque por quilo a responsabilidade do trans-
uma lei municipal para autorizar a sua criação era paga pela empresa. Com a justificativa de portador em caso de destruição, perda, avaria ou
e a doação a ela de um imóvel público. “Assim, que inativos apresentam maior risco de usar os atraso da carga – a menos que o expedidor, ao
depreende-se que se equivocou o tribunal de serviços de saúde, os planos de saúde defen- entregar as mercadorias ao transportador, tenha
origem ao conferir à recorrida tratamento es- dem a aplicação de parâmetros diferentes para feito uma declaração especial de valor e pago
pecial – devido tão somente às entidades com empregados ativos e inativos. O colegiado deci- quantia suplementar, quando cabível. “Com
personalidade de direito público”, afirmou. diu em sentido contrário com base no artigo 31 efeito, o diploma transnacional não impõe uma
“As fundações públicas, para receberem trata- da Lei 9.656/1998, segundo o qual ao aposen- forçosa tarifação, mas faculta ao expedidor da
mento semelhante ao conferido aos entes da tado que contribuir pelo prazo mínimo de dez mercadoria que se submeta a ela, caso não opte
administração direta, necessária e obviamente anos é assegurado o direito de manter o plano por fazer declaração especial – o que envolve, pa-
devem possuir natureza jurídica de direito pú- de saúde nas mesmas condições, desde que as- gamento de quantia suplementar”. disse.
blico, que se adquire no momento de sua cria- suma o seu pagamento integral.

ção, decorrente da própria lei”, concluiu. 10 PRODUTOR RURAL
8 FERTILIZAÇÃO IN VITRO PROCESSO: REsp 1.800.032/MT

6 PRESCRIÇÃO MÉDICA PROCESSO: REsp 1.823.077/SP ORIGEM: TJ-MT

PROCESSO: AREsp 1.497.534/SP ORIGEM: TJ-SP ENTRADA: 20/2/2019 JULGAMENTO: 5/11/2019
ORIGEM: TJ-SP ENTRADA: 26/6/2019 JULGAMENTO: 20/2/2020 Dívidas contraídas pela pessoa física de um
ENTRADA: 14/5/2019 JULGAMENTO: 6/10/2020
Não é abusiva a cláusula de plano de saúde que produtor rural antes que ele se transformasse
Ao estabelecer de antemão que, havendo exclui a cobertura de tratamento de fertilização em empresa podem ser incluídas no processo
indicação do médico assistente, nunca pre- in vitro. Para a 4ª Turma, determinar cobertura de recuperação judicial. No caso analisado
valece a negativa de cobertura, a súmula de obrigatória da fertilização in vitro pode trazer pela 4ª Turma, os bancos credores alegaram
tribunal estadual é temerária e incompatível indesejável repercussão no equilíbrio econô- que os requerentes não se enquadravam nos
com o contraditório, com a ampla defesa e mico-financeiro dos planos, o que prejudicaria critérios temporais que justificam a recupera-
com a natural imparcialidade que se espera os segurados e a própria higidez do sistema de ção judicial. A tese vencedora, no entanto, foi
da magistratura. Com essas considerações, a suplementação privada de assistência à saúde. de que produtores rurais têm direito a se be-
4ª Turma definiu que operadora de plano de “A fertilização in vitro não possui cobertura obri- neficiar dos procedimentos de recuperação. A
saúde não é obrigada a pagar por tratamento gatória, de modo que, na hipótese de ausência discussão se deu dentro do Código Civil, no
fisioterápico experimental receitado. O co- de previsão contratual expressa, é impositivo o artigo 971, que não obriga a inscrição no regis-
legiado confirmou o provimento ao recurso afastamento do dever de custeio do mencionado tro público de empresas. Embora a Lei de Re-
especial da empresa, dado monocraticamente tratamento pela operadora do plano de saúde”, cuperação Judicial e Falências não trate dessa
pelo ministro Luis Felipe Salomão. A 3ª Turma, afirmou o relator, ministro Marco Buzzi. peculiaridade, há uma regra geral: estão aptas
por outro lado, tem ratificado decisões com ao processo as empresas com, no mínimo, dois

posicionamento oposto. A jurisprudência é 9 TRANSPORTE DE CARGA anos de inscrição. O ministro Luis Felipe Salo-
de que, embora o procedimento indicado não PROCESSO: AREsp 1.472.850/SP mão, em voto que acompanhou a tese vence-
conste no rol da ANS, não significa que não ORIGEM: TJ-SP dora, afirmou que não admite o “argumento
possa ser exigido pelo usuário, não servindo ENTRADA: 22/3/2019 JULGAMENTO: 1/12/2020 terrorista dos bancos” de que aumentariam
de fundamento para a negativa de cobertura A avaria de carga em transporte aéreo afasta as taxas de juros de empréstimos se o produ-
de procedimento de tratamento de doença a indenização tarifada prevista na Convenção tor rural puder exercer a recuperação judicial.
que está previsto contratualmente. de Montreal e dá direito a indenização total. “Essa postura não vai intimidar o STJ”, disse.

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