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STJ 3ª SEÇÃO

JURISPRUDÊNCIA
TESES QUE SINALIZAM TENDÊNCIAS

1 PRISÃO EM FLAGRANTE 3 CORRUPÇÃO DE MENORES sar do valor e do tempo decorrido. Com esse en-

PROCESSO: RHC 131.263/GO PROCESSO: REsp 1.619.265/MG tendimento, a 3ª Seção definiu que é legítimo
ORIGEM: TJ-GO ORIGEM: TJ-MG o bloqueio via BacenJud de valores referentes a
ENTRADA: 28/7/2020 JULGAMENTO:24/2/2021 ENTRADA: 28/7/2016 JULGAMENTO:18/5/2020 multa por descumprimento de decisão judicial,
As inovações da Lei 13.694/2019 (“pacote an- A 3ª Seção estabeleceu que, para fins de conde- mesmo em ação penal. Prevaleceu a divergên-
ticrime”) tornam absolutamente inviável que o nação por corrupção de menores ou aumento cia aberta por Ribeiro Dantas, para quem há ne-
juiz, de ofício, converta em preventiva a prisão da pena por envolvimento de menor no tráfico cessidade de providências coercitivas patrimo-
em flagrante. Ela só pode ocorrer a requerimen- de drogas, a comprovação da menoridade deve niais imediatas, além da simples cominação de
to do Ministério Público ou por representação ter por base documento oficial. O assunto foi multa, para alcançar a eficácia que se pretende
da autoridade policial. Com esse entendimento cadastrado no Tema 1.052, que fixou a seguin- com a decisão judicial.
e por maioria de votos, a 3ª Seção deu provi- te tese: “Para ensejar a aplicação de causa de

mento a recurso em Habeas Corpus para invali- aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da 6 CASO MARIELLE FRANCO
dar a conversão automática feita pelo Judiciário, Lei 11.343/2006 ou a condenação pela prá- PROCESSO: RMS 60.698/RJ
após prisão de suspeito em flagrante. O resul- tica do crime previsto no artigo 244-B da Lei ORIGEM: TJ-RJ
tado deve ordenar o entendimento das turmas 8.069/1990, a qualificação do menor, constante ENTRADA: 29/4/2019 JULGAMENTO:26/8/2020
que julgam matéria penal na corte, já que havia do boletim de ocorrência, deve trazer dados in- A ordem judicial para entrega de dados estáti-
divergências. Prevaleceu o entendimento da 5ª dicativos de consulta a documento hábil – como cos delimitada por parâmetros de pesquisa por
Turma, que é também o mesmo da 2ª Turma do o número do documento de identidade, do CPF geolocalização, período de tempo específico
Supremo Tribunal Federal, além de monocráti- ou de outro registro formal, tal como a certidão e palavras-chave, não se mostra despropor-
cas, todas no sentido de proibir que a conversão de nascimento.” cional, pois, se tem como norte a apuração de
ocorra sem manifestação do Ministério Público gravíssimos crimes cometidos, não impõe risco

ou da autoridade policial. 4 MENSAGENS CRIPTOGRAFADAS desmedido à privacidade e à intimidade dos
PROCESSO: RMS 60.531/RO usuários possivelmente atingidos. Com esse en-
2 DELITO DE ESTELIONATO ORIGEM: TJ-RO tendimento, a 3ª Seção negou três recursos ajui-

PROCESSO: HC 610.201/SP ENTRADA: 8/4/2019 JULGAMENTO:15/12/2020 zados pelo Google contra decisões do Judiciário
ORIGEM: TJ-SP A 3ª Seção considerou ilegal a aplicação de mul- fluminense que determinaram a entrega ao
ENTRADA: 2/3/2020 JULGAMENTO:24/3/2021
ta contra empresa que, alegando impedimento Ministério Público estadual de informações es-
A mudança apresentada pelo “pacote anticrime” de ordem técnica, deixou de cumprir determi- pecíficas que possam ajudar nas investigações
(Lei 13.964/2019) no delito de estelionato, que nação judicial para interceptar mensagens tro- do assassinato da vereadora Marielle Franco e
passou a exigir representação da vítima para cadas em aplicativo por pessoas suspeitas de de seu motorista, Anderson Gomes, ocorrido
tramitação da ação penal, não pode ser aplica- atividades criminosas. A empresa do aplicativo em 14 de março de 2018. Em agosto do mesmo
da retroativamente para beneficiar o réu em de mensagens alegou que aplica a criptografia ano, Polícia Civil e MP do Rio solicitaram a lista APRIMORAMOS SEU NEGÓCIO
processos cuja denúncia já foi oferecida pelo de ponta a ponta em seus serviços de comuni- de IPs e de Device IDs de usuários que pesqui-
Ministério Público. Motivo de divergência entre cação, o que a impede de cumprir a ordem da saram palavras-chave relacionadas ao caso no
as duas turmas da Seção, prevaleceu a posição Justiça. Ribeiro Dantas destacou que, no caso período de tempo relativo à ocorrência. E A SOCIEDADE PELO DIREITO
da 5ª Turma, menos abrangente e que evita que da criptografia de ponta a ponta, há proteção

processos já em curso sejam afetados. O “pacote dos dados nas duas extremidades do processo. 7 ÚLTIMO ATO DE ACUSAÇÃO
anticrime” transformou a ação referente ao cri- PROCESSO: HC 585.942/MT Traduzimos o cenário jurídico brasileiro, combinando tradição

me do artigo 171 do Código Penal de pública 5 DESCUMPRIMENTO DE ORIGEM: TJ-MT e inovação há mais de 75 anos.
incondicionada para pública condicionada a re- DECISÃO ENTRADA: 5/6/2020 JULGAMENTO:8/12/2020
presentação – com algumas exceções descritas PROCESSO: REsp 1.568.445/RS O interrogatório do réu em ação penal deve ser
nos incisos do parágrafo 5º (conduta praticada ORIGEM: TRF-4 sempre o último ato da instrução. Se as testemu-
contra administração pública, direta ou indireta; ENTRADA: 15/11/2015 JULGAMENTO:20/8/2020 nhas no caso serão ouvidas por carta precatória,
contra criança ou adolescente; e contra maior de Ao determinar o bloqueio dos valores referen- é necessário aguardar a devolução das mesmas
70 anos ou incapaz). Venceu o voto divergente tes a multa por descumprimento de decisão antes da oitiva do acusado, sob pena de nulida-
do ministro Ribeiro Dantas, que coincide com a judicial, o juiz não age como titular da execução de presumida. Com esse entendimento, a 3ª
posição da única decisão colegiada tomada pelo fiscal, dando início a ela, mas apenas confere Seção concedeu ordem em Habeas Corpus para
STF até então, pela 1ª Turma. efetividade à ordem que não foi cumprida ape- determinar que o réu fosse novamente interro-

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