Page 186 - Auario da Justiça Brasil_2021

STJ 3ª SEÇÃO 5ª TURMA
|

JURISPRUDÊNCIA
TESES QUE INDICAM TENDÊNCIAS

de posições individuais tendendo
para um posicionamento beirando 1 REINCIDÊNCIA HEDIONDA 4 CITAÇÃO POR ROGATÓRIA
ao punitivismo, como é o caso do PROCESSO: HC 616.267/SP PROCESSO: REsp 1.882.330/PR
decano Felix Fischer, uma análise ORIGEM: TJ-SP ORIGEM: TRF-4
mais ampla aponta para outra di- ENTRADA: 20/9/2020 JULGAMENTO:2/10/2020 ENTRADA: 6/7/2020 JULGAMENTO:6/4/2021
reção. Por ter poucas divergências, Não importa se a reincidência é específica ou Estando o acusado no exterior, será citado me-

a turma costuma inclusive definir não: se o condenado por crime hediondo não diante carta rogatória, suspendendo-se o curso
as posições que se tornarão vence- é primário, a progressão se dará somente após do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
doras na 3ª Seção quando alguma 60% da pena cumprida no regime inicial. A tur- Essa suspensão se encerra com o recebimento
matéria precisa ser uniformizada. ma acompanhou o entendimento de Felix Fis- da carta, não com a sua devolução. A 5ª Turma
Muitas delas de cunho garantista. cher, segundo o qual a condição de reincidente, acolheu recurso especial para reconhecer a ex-
Saíram da 5ª Turma as teses que in- uma vez adquirida pelo sentenciado, estende- tinção da punibilidade de um réu, após definir

dicam aproveitamento mais genero- se sobre a totalidade das penas somadas. Até que a suspensão do curso do prazo da prescri-
so dos estudos dos presos para uma então, aplicava-se artigo 2º da Lei dos Crimes ção se encerra com a citação por carta rogatória.
remição ampla da pena; a anulação Hediondos. A Lei 13.964/2019, no entanto,
de buscas e apreensões feitas ape- revogou a norma e introduziu o regime de pro- 5 INVASÃO DE DOMICÍLIO
nas com a palavra do colaborador gressão após 60% da pena se o preso for reinci- PROCESSO: HC 588.445/SC
e algumas das interpretações mais dente na prática de crime hediondo. ORIGEM: TJ-SC TWK - Tomas Bastos - Anúncio_Meia página horizontal.pdf 1 19/02/2021 15:33:05
benéficas aos réus, conforme as no- ENTRADA: 16/6/2020 JULGAMENTO:31/8/2020

vidades do assim chamado “pacote 2 CITAÇÃO POR WHATSAPP A proteção constitucional à inviolabilidade de
anticrime” (Lei 13.964/2019). Em PROCESSO: HC 641.877/DF domicílio pressupõe que o indivíduo o utilize
outros temas, sobre retroatividade ORIGEM: TJ-DF para fins de moradia, ainda que de forma transi-

dessas novas normas, a 5ª Turma ENTRADA: 29/1/2021 JULGAMENTO:9/3/2021 tória, pois se refere ao bem jurídico da intimida-

sempre pugna pela definição de Como ocorre no Processo Civil, é possível ad- de da vida privada. Assim, não é nula a invasão
marcos temporais objetivos, para mitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo feita sem mandado judicial se há suspeitas de
que não sejam aplicáveis aos casos de mensagens como o WhatsApp para o ato de que o local é utilizado exclusivamente para ar-
em que a ação penal já esteja em citação, desde que sejam adotados cuidados mazenar drogas e armas. Ao negar um pedido
curso. Valeriam, portanto, até o para comprovar a identidade do destinatário. de Habeas Corpus que requeria a nulidade de THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL
oferecimento da denúncia. É o caso Essa autenticação deve ocorrer por três meios: provas obtidas numa invasão de domicílio sem
da possibilidade de oferecimento de o número do telefone, a confirmação escrita e mandado judicial, Reynaldo Soares diferenciou ADVOGADOS É FORMADO POR ADVOGADOS

acordo de não persecução penal e a foto do citando. os casos em que incide a proteção constitucio-
da necessidade de representação da nal e o caso concreto julgado. C EXPERIENTES FOCADOS EM REESTRUTURAÇÃO
vítima para o crime de estelionato. 3 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
Em relação à 6ª Turma, há apenas PROCESSO: AREsp 1.664.039 6 AGENDA DE CELULAR M DE DÍVIDAS E INSOLVÊNCIA, LITÍGIOS
uma divergência que se revela incon- ORIGEM: TJ-PR PROCESSO: REsp 1.782.386/RJ Y
ciliável. O colegiado não conhece ENTRADA: 17/2/2020 JULGAMENTO:20/10/2020 ORIGEM: TJ-RJ CM COMPLEXOS JUDICIAIS E ARBITRAIS, OPERAÇÕES
de Habeas Corpus substitutivo de O acordo de não persecução penal, introduzi- ENTRADA: 28/11/2018 JULGAMENTO:15/12/2020 MY
recurso, tendência inaugurada no do pela Lei 13.964/2019, pode ser firmado de É válida a prova obtida por policiais que aces- www.twk.com.br SOCIETÁRIAS E FINANCEIRAS.

Judiciário pelo ministro Marco Au- forma retroativa, desde que a denúncia ainda sam a agenda de contatos no telefone de CY
rélio no Supremo Tribunal Federal não tenha sido aceita. Para Reynaldo Soares, suspeitos presos em fl agrante, mesmo sem CMY +55 11 3552-5000
em 2012 e da qual ele se arrependeria há divergência sobre o tema, levando em autorização judicial. Esse é o entendimento da K contato@twk.com.br
posteriormente. Mesmo sem conhe- conta que parte da jurisprudência caminha no 5ª Turma, que acolheu recurso do MP-RJ para Av. Brigadeiro Faria Lima, 3311
cer do HC, os ministros analisam as sentido de que o limite temporal da retroati- afastar a absolvição de dois réus condenados 13º andar - Itaim Bibi, São Paulo/SP
ilegalidades apontadas, com a possi- vidade é a sentença condenatória. Para ele, por tráfi co de drogas. Na abordagem policial,
bilidade de concessão da ordem de no entanto, admitir a não persecução quando foram encontrados drogas, dinheiro e um celu-
ofício. O assunto já foi debatido na 3ª já recebida a denúncia é incompatível com o lar. A autoridade manejou o telefone e encon-
Seção, sem nenhuma definição prá- próprio instituto, já que o acordo é de natureza trou, na agenda telefônica, número e o nome

tica ou unificação jurisprudencial. pré-processual. de indivíduos relacionados ao tráfico de drogas.

184 ANUÁRIO DA JUSTIÇA BRASIL 2021

01/06/21 11:35
STJ 3aSecao_Turmas 5-6 ultima ok_RR.indd 184 01/06/21 11:35
STJ 3aSecao_Turmas 5-6 ultima ok_RR.indd 184