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Reynaldo Fonseca

INFORMAÇÕES PESSOAIS
NOME
Reynaldo Soares da Fonseca doutor em Direito Constitucio-
n
NASCIMENTO É al, com tese e livro publicados
28/11/1963, em São Luís em que defende o resgate do prin-
ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO
Direito Constitucional, Direito Penal e cípio da fraternidade, encartado no
Direito Processual Penal preâmbulo da Constituição brasi-
NO TRIBUNAL leira, com a sua elevação a categoria

POSSE 27/5/2015 jurídica, mais do que filosófica ou
APOSENTADORIA 28/11/2038 religiosa. Entende que a epidemia
NOMEAÇÃO Dilma Rousseff Emerson Leal
ORIGEM Justiça Federal de Covid-19 é a oportunidade de
ATRIBUIÇÕES vivenciar de maneira concreta esse
Comissão de Regimento Interno valor. Defende que a Justiça Criminal seja que algumas questões precisam de regula-
ATIVIDADE PROFISSIONAL encarada diante de seu duplo caráter: re- mentação urgente. “Vou dar um exemplo
NO JUDICIÁRIO tributivo, para aqueles que cometem cri- simplório: as chamadas bitcoins. Elas têm
Desembargador do TRF-1 (2009-2015) mes, mas também socializador. “Acredito que ser examinadas e reguladas dentro do
Juiz federal da 1ª Região (1993-2009)
Juiz de Direito do Distrito Federal e piamente na Justiça restaurativa. É nessa modelo de lavagem de dinheiro. E como?
Territórios (1992-1993) perspectiva que a gente desenvolve o tra- Não tem legislação ainda”, afirma.

NO SETOR PÚBLICO balho”, afirma. Também diz que o Direito Na 5ª Turma, tem afastado propostas

Procurador do Estado do Maranhão

(1986-1992) Penal deve ser usado com a ideia de inter- de advogados que tentam fixar a irretro-
Assessor-chefe da Casa Civil do Estado venção mínima, já que os conflitos sociais atividade de interpretação jurisprudencial

do Maranhão (1988-1989)
devem ser resolvidos por meio dos outros que prejudique a situação do réu. O orde-
ATIVIDADE ACADÊMICA ramos do Direito. namento jurídico proíbe apenas a retroati-
FORMAÇÃO Coordenou a comissão de juristas ins- vidade da lei penal mais gravosa, não ca-
Bacharel em Direito pela UFMA
(1986); pós-graduado em Direito taurada pela Câmara dos Deputados para bendo a aplicação da chamada prospective
Constitucional pela UFMA/UFSC (1987) elaborar anteprojeto de reforma da lei so- overruling – a modulação temporal dos
e em Direito Penal e Processual Penal
pela UnB (1999); mestre em Direito bre lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998). efeitos de decisões que revogam preceden-
Público pela PUC-SP (2014); doutor Em maio de 2021, o presidente da Câmara, tes, com objetivo de manter segurança ju-
em Direito Constitucional pela Fadisp/

Universidade de Siena, Itália (2018) Arthur Lira (PP-AL), decidiu extinguir a rídica e a confiança justificada.
MAGISTÉRIO comissão, ainda sem a conclusão do rela- Gosta de boas leituras. Dentre as mais
Professor da UFMA, em colaboração tório final. A justificativa foi o momento recentes, cita A Tirania do Mérito: O que

técnica na UnB; professor da Esmaf

LIVROS de epidemia e as consequentes dificuldades Aconteceu com o Bem Comum?, de Michael
Direito Regulatório – Desafios e para discutir a matéria. O ministro alerta J. Sandel. “É um livro fantástico”, avalia.

Perspectivas para a Administração
Pública (2020); Democracia, Justiça
e Cidadania (2020); O Princípio ENTENDIMENTO JURÍDICO
Constitucional da Fraternidade: Seu
Resgate no Sistema de Justiça (2019); Na execução de sentença, há possibilidade de prisão domiciliar quando o preso necessitar de tratamen-
Literatura, Direito e Fraternidade (2019)
to que o estabelecimento prisional não fornece? Nítido, assim, que, a par de se enquadrar no grupo de risco
de maior possibilidade de contágio pelo coronavírus, por ser portador de hipertensão arterial, a doença gené-
CONTATO tica de que padece o submete a muitas dores e a constantes crises que demandam internação e cuidados ime-
No período da pandemia, as audiências diatos, com risco de morte e/ou de lesões cerebrais, caso não sejam ministrados a tempo e modo. Diante de tal
devem ser solicitadas por e-mail. O próprio quadro, além de a prisão domiciliar corresponder sobretudo a uma medida humanitária, não é recomendável
ministro entra em contato por telefone. Se que retorne à unidade prisional enquanto perdurarem suas crises constantes e a unidade prisional não for capaz
o advogado preferir, é possível fazer video- de lhe fornecer o tratamento adequado e o medicamento de que necessita fazer uso contínuo. (HC 646.490)
conferência pela plataforma Zoom. As audi- A inviolabilidade do domicílio pode ser afastada em caso de quarto de hostel cuja entrada sem man-
ências acontecem todos os dias da semana.
dado judicial é autorizada pela dona do estabelecimento? O quarto alugado enquadra-se na proteção
Gabinete: STJ, Prédio Ministros II, 6º andar ao domicílio, bem como as moradias provisórias em quartos de hotel, de tal sorte que é considerado ilegal
(61) 3319-7167 o ingresso forçado pela polícia no quarto utilizado exclusivamente pelos agravantes sem o consentimento
gab.reynaldofonseca@stj.jus.br deles ou quaisquer das demais exceções previstas na Carta Magna, não cabendo a terceiro, ainda que pro-
prietária da hospedaria ou hostel, dispor sobre direito alheio. (HC 630.369)
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