Page 195 - Auario da Justiça Brasil_2021

PLACAR DE VOTAÇÃO
POSIÇÃO
TEMAS EM DISCUSSÃO Laurita Sebastião Rogerio Nefi Antonio
Vaz Reis Júnior Schietti Cordeiro 1 Saldanha
DIREITO PENAL LEGALISTA x GARANTISTA
1 Ao tratar de progressão de pena de autor de crime he- SIM SIM SIM SIM SIM 0 5
diondo, lei “anticrime” se refere a reincidência específica?
2 Autorização do morador para que policiais entrem em SIM SIM SIM NÃO VOTOU SIM 0 4
sua casa sem mandado judicial deve ser registrada?
3 Acordo de não persecução penal introduzido pela lei SIM SIM SIM SIM SIM 0 5
“anticrime” pode ser usado em processos já em curso?
Multa por descumprimento de ordem judicial pode
4 SIM SIM SIM A SIM 4 0
começar a correr antes do prazo para cumprimento?
Réu por tráfico de drogas condenado na modalidade
5 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 0 5
privilegiada pode iniciar pena em regime fechado?
6 A obrigação de reavaliar de ofício a prisão preventiva a SIM SIM SIM SIM SIM 5 0
cada 90 dias só vale para o órgão ou juiz que a decretou?
É possível que crime de estupro de vulnerável seja inci-
7 SIM SIM SIM SIM SIM 5 0
tado por meio virtual, sem ocorrência de contato físico?
Investigação do MP pode aproveitar informações apura-
8 SIM SIM SIM SIM SIM 5 0
das por agência de inteligência de segurança pública?
Reconhecimento de suspeito por mera exibição de
9 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 0 5
fotografias pode servir como prova em ação penal?
Réu alvo de ordem de busca e apreensão é obrigado a
10 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 0 5
fornecer senha de acesso de aparelhos apreendidos?
PROCESSOS ANALISADOS: 1. HC 581.315; 2. HC 598.051; 3. HC 575.395; 4. RMS 61.717; 5. HC 596.603; 6. HC 589.544; 7. HC 478.310; 8. HC 512.290; 9. HC 598.886; 10. HC 580.664.
1 Aposentou-se em março de 2021. A: Ausente

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