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STJ 3ª SEÇÃO 6ª TURMA
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JURISPRUDÊNCIA
TESES QUE INDICAM TENDÊNCIAS

anticrime” (Lei 13.964/2019), mas
que era admitida segundo a maio- 1 LEI DE CRIME HEDIONDO 4 DESCUMPRIMENTO DE ORDEM

ria da 6ª Turma, com base no arti- PROCESSO: HC 581.315/SP PROCESSO: RMS 61.717/RJ
go 282, parágrafo 5º, do Código de ORIGEM: TJ-SP ORIGEM: TJ-RJ
Processo Penal. ENTRADA:28/5/2020 JULGAMENTO:25/8/2020 ENTRADA: 29/8/2019 JULGAMENTO:23/3/2021
A 6ª Turma inovou ao reconhe- Ao revogar o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei A incidência da multa por descumprimento de
cer o crime de estupro de vulnerável dos Crimes Hediondos, introduzindo a hipótese ordem judicial tem como termo inicial da penali-
incitado por meio virtual, pois ele no artigo 112 da Lei de Execução Penal, a Lei dade o momento em que se apresenta resistên-
se consuma com a prática de qual- 13.964/2019 criou um vazio legislativo. O inci- cia injustificada nos autos, ainda que esta acon-
quer ato de libidinagem ofensivo à so VII diz que ‘reincidente na prática de crime teça antes de encerrado o prazo fixado pelo juízo
dignidade sexual da vítima. Assim, hediondo ou equiparado” só progredirá após para sua efetivação. A 6ª Turma negou recurso
entendeu que contato físico dire- cumprir 60% da pena. A 6ª Turma entendeu que, em que o Facebook pedia a redução do valor
to é dispensável, pois o que vale é o diante da lacuna legislativa, deve-se aplicar, por cobrado da empresa por descumprir ordem ju-
nexo causal entre o ato praticado, analogia ao benefício do réu, o inciso VI-A do dicial dada pelo juízo criminal de primeiro grau.
ainda que virtualmente, e o efetivo artigo 112, que prevê progressão após 50% do
dano sofrido pela parte ofendida. E cumprimento. Na 5ª Turma, o entendimento é 5 TRÁFICO PRIVILEGIADO

também ao autorizar o Ministério de que a progressão só acontece após 60% do PROCESSO: HC 596.603/SP
Público Federal a usar o decreto de cumprimento da pena. ORIGEM: TJ-SP
cooperação jurídica internacional ENTRADA: 14/7/2020 JULGAMENTO:22/9/2020 Anuncio_Erick_Pereira_Nomes_205x133mm-ABR19-FECHADO Atualizado.pdf 1 03/05/2021 17:15:19

com os Estados Unidos para encon- 2 ENTRADA EM DOMICÍLIO Não cabe o regime inicial fechado para pena por
trar meios de acessar conteúdo crip- PROCESSO: HC 598.051/SP crime de tráfico privilegiado. A 6ª Turma conce-
tografado de HD externo apreendido ORIGEM: TJ-SP deu HC coletivo para proibir que juízes e desem-
em investigações – mesmo que os ENTRADA: 19/7/2020 JULGAMENTO:2/3/2021 bargadores da Justiça de São Paulo apliquem
fatos apurados tenham ocorrido no Caso precise entrar em uma residência para in- regime fechado a presos enquadrados no artigo
Brasil. Isso porque a empresa que vestigar a ocorrência de crime e não tenha man- 33, 4º, da Lei de Drogas, incluindo quem ja cum-
faz o programa de criptografia está dado judicial, o policial deve registrar a autoriza- pre pena nessa situação. Não obstante, Laurita
sediada nos Estados Unidos. Relator, ção do morador em vídeo e áudio, como forma Vaz afirmou ser temerário impor uma ordem
o ministro Rogerio Schietti disse que de comprovar o seu consentimento. Sempre que dessa amplitude, levantando a possibilidade de
seria um paradoxo permitir que o possível, a autorização deve ser registrada tam- a matéria ser decidida pela 3ª Seção.
investigado recorra à tecnologia in- bém por escrito. A 6ª Turma estabeleceu o prazo
ternacional para criptografar dados e de um ano para o aparelhamento das polícias, o 6 REANÁLISE DE PRISÃO

impedir que o Estado acesse a mes- treinamento dos agentes e demais providências PROCESSO: HC 589.544/SC
ma tecnologia. necessárias para evitar futuras situações de ilici- ORIGEM: TJ-SC C
Na linha recente de rigor e criticis- tude que possam resultar em responsabilização ENTRADA: 19/6/2020 JULGAMENTO:22/9/2020 M
mo que a 3ª Seção tem adotado para dos policiais, além da anulação das provas. A obrigação de reavaliar a prisão preventiva a Y
com as empresas de tecnologias que cada 90 dias após sua decretação só vale para o CM
dificultam investigações criminais, a 3 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO órgão que a decretou e não pode ser estendida a MY

6ª Turma ainda definiu que a multa PROCESSO: HC 575.395/RN toda cadeia recursal, sob pena de tornar a tarefa CY
por descumprimento de ordem judi- ORIGEM: TRF-5 impraticável e a segregação cautelar ilegal. A 6ª
cial passa a correr no momento em ENTRADA: 23/4/2020 JULGAMENTO:14/9/2020 Turma negou Habeas Corpus impetrado por réu CMY
que há resistência injustificada nos A norma que prevê o acordo de não persecução em prisão preventiva há mais de um ano sem a K
autos. No caso, o juízo de primeira penal, introduzida no artigo 28-A, parágrafo 13 reavaliação periódica que a lei impõe. Segundo
instância mandou o Facebook iden- do CPP pela Lei 13.964/2019, deve retroagir Laurita Vaz, a inovação trazida pelo “pacote anti-
tificar informações relativas a um em benefício do réu em processos não transita- crime” não pode levar a “conclusões absurdas”,
número de WhatsApp e deu prazo de dos em julgado. A 6ª Turma determinou a baixa uma vez que a defesa já possui farto acervo re-
15 dias. Antes disso, a empresa infor- dos autos ao juízo de origem para que se sus- cursal para impugnar decisões que lhe pareçam
mou que não poderia cumprir. Logo, pendesse a ação penal e intimasse o MP acerca injustas, além de inesgotáveis possibilidades de
o prazo já começou a correr. de eventual interesse na propositura de acordo. arguir ilegalidades pela via do HC.

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