Page 187 - Auario da Justiça Brasil_2021

A instauração de ação penal por posse de droga confissão formal; infração penal sem violência
7 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA para consumo próprio (artigo 28 da Lei de Dro- ou grave ameaça e com pena inferior a quatro

PROCESSO: AResp 1.712.879/MS gas), é causa de revogação facultativa da suspen- anos; e que a medida seja necessária e suficiente
ORIGEM: TJ-MS são condicional de outro processo. A 5ª Turma para reprovação e prevenção do crime.
ENTRADA: 17/6/2020 JULGAMENTO:6/10/2020
cassou acórdão do TJ-SP que havia concluído
Maus antecedentes afastam a incidência do pela suspensão obrigatória do processo e enca- 10 SUSPEIÇÃO DE SERGIO MORO
princípio da insignificância, mas não podem ser minhou o processo para que o juiz de primeiro PROCESSO: REsp 1.765.139/PR

analisados de forma isolada. A 5ª Turma absol- grau analise se deve revogar a suspensão con- ORIGEM: TRF-4
veu réu condenado pelo furto de três frascos de dicional do processo ou declarar a extinção da ENTRADA: 6/9/2018 JULGAMENTO:15/9/2020
xampu, avaliados em R$ 60 – menos que os 10% punibilidade, caso tenham sido cumpridas todas As informações publicadas pelo site The Inter-
que a jurisprudência do STJ adota como limite as obrigações impostas ao acusado. cept sobre supostas ilegalidades na condução da

para aplicar o princípio da insignificância. Felix operação lava-jato não constituem “fato notório”

Fischer identificou outros fatores para dispensar 9 GRAVIDADE DA CONDUTA apto a modificar o resultado de julgamento. As-
o uso do Direito Penal, como a mínima ofensivi- PROCESSO: HC 612.449/SP sim, a 5ª Turma rejeitou recurso do ex-presidente
dade da conduta; reduzido grau de reprovabili- ORIGEM: TJ-SP Lula no caso do tríplex do Guarujá. A defesa do
dade do comportamento; e inexpressividade da ENTRADA: 11/9/2020 JULGAMENTO:28/9/2020 petista pediu informações que comprovam que
lesão jurídica provocada. A gravidade da conduta e as circunstâncias que a atuação do juiz Sergio Moro não foi isenta.
indiquem que o réu faz do tráfico de drogas seu Mesmo sem alegadamente usar as revelações da

8 POSSE DE DROGAS meio de vida são elementos suficientes para im- “vaza-jato”, o STF encontrou elementos para con-

PROCESSO: REsp 1.795.962/SP pedir a celebração de acordo de não persecução siderar o juiz incompetente e parcial para julgar
TWK - Tomas Bastos - Anúncio_Meia página horizontal.pdf 1 19/02/2021 15:33:05
ORIGEM: TJ-SP penal. Incorporado ao CPP pela Lei 13.964/2019, o ex-presidente e anulou todas as condenações
ENTRADA: 13/2/2019 JULGAMENTO:26/3/2020
esse tipo de acordo depende de três requisitos: existentes contra ele no âmbito da “lava jato”.

THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL

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