Page 185 - Auario da Justiça Brasil_2021

PLACAR DE VOTAÇÃO
POSIÇÃO
TEMAS EM DISCUSSÃO Felix João Otávio Jorge Reynaldo Soares Ribeiro Joel
Fischer de Noronha 1 Mussi 2 da Fonseca Dantas Paciornik
DIREITO PENAL LEGALISTA x GARANTISTA
1 Ao dizer que reincidente em crime hediondo só progride NÃO NÃO NÃO VOTOU NÃO NÃO NÃO 5 0
após 60% da pena, lei trata de reincidência específica?
2 É possível admitir, na esfera penal, a utilização de SIM SIM NÃO VOTOU SIM SIM SIM 5 0
aplicativo de mensagens para o ato de citação?
3 O acordo de não persecução penal introduzido pela lei NÃO NÃO NÃO VOTOU NÃO NÃO NÃO 5 0
“anticrime” pode ser usado em processos já em curso?
Suspensão do prazo de prescrição (art. 368 do CPP) se
4 SIM SIM NÃO VOTOU SIM SIM SIM 0 5
encerra com a citação de testemunha no exterior?
Invasão de domicílio sem autorização judicial é válida
5 SIM NÃO VOTOU SIM SIM SIM SIM 5 0
se ninguém mora no local?
6 É válida prova obtida por meio do acesso à agenda do SIM SIM NÃO VOTOU SIM SIM SIM 5 0
celular do acusado sem autorização judicial?
7 É possível aplicar o princípio da insignificância em SIM SIM NÃO VOTOU SIM SIM SIM 0 5
caso de réu reincidente?
8 Ação penal por consumo de droga revoga necessaria- NÃO 3 NÃO VOTOU NÃO NÃO NÃO NÃO 0 5
mente suspensão condicional em outro processo do réu?
A gravidade da conduta de tráfico de drogas basta
9 SIM SIM NÃO VOTOU SIM SIM SIM 5 0
para MP recusar acordo de não persecução penal?
Informações da “vaza jato” constituem “fato notório”
10 NÃO NÃO NÃO VOTOU NÃO NÃO NÃO 5 0
apto a decidir julgamento sem depender de provas?
PROCESSOS ANALISADOS: 1. HC 616.267; 2. HC 641.877; 3. AREsp 1.664.039; 4. REsp 1.882.330; 5. HC 588.445; 6. REsp 1.782.879; 7. AREsp 1.712.879; 8. REsp 1.795.962; 9. HC 612.449; 10. REsp 1.765.139.
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1 Integra o colegiado desde agosto de 2020, quando deixou a Presidência da corte. 2 Deixou o colegiado em agosto de 2020, quando assumiu a Vice-presidência da corte.
3 Votou o desembargador Leopoldo Raposo, do TJ-PE, que substituía o ministro Felix Fischer.

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