Page 286 - Auario da Justiça Brasil_2021

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Refit.
Carlos Horbach Combustível

INFORMAÇÕES PESSOAIS de hoje pra
NOME
Carlos Bastide Horbach ornou-se membro efetivo após
NASCIMENTO Tum biênio e meio como substi- enfrentar
No Rio Grande do Sul tuto, ao assumir a vaga do ministro
ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO
Direito Constitucional Tarcísio Vieira de Carvalho, que
encerrou seu período na corte. Não o amanhã
NO TRIBUNAL é gura estranha aos julgamentos te-

PRIMEIRO MANDATO
18/5/2021-18/5/2023 lepresenciais. Sempre que um minis- Roberto Jayme/Ascom/TSE
ORIGEM Advocacia tro da classe de juristas precisava se
ATIVIDADE PROFISSIONAL ausentar, era convocado para com-
NO JUDICIÁRIO pletar o quórum. Quando chegou à
Ministro substituto do TSE (2017-2021) corte, em 2017, a rmou que “a Justiça Elei- pessoa pública. “A veracidade das acusa-

NO SETOR PÚBLICO
Conselheiro e secretário geral do toral é um sustentáculo da democracia bra- ções constantes nos autos é desimportante
Ministério da Justiça (2016-2017) sileira, e passar a integrá-la é uma respon- para a concessão do direito de resposta,
Advogado Regional Adjunto no Distrito sabilidade e uma honra muito grandes”. uma vez que é incontroverso que tais acu-
Federal (2003-2008)
Assessor de ministro do STF (1999-2003) Atuou como juiz auxiliar da propaganda sações foram deduzidas em juízo”, disse.
NA INICIATIVA PRIVADA nas eleições presidenciais de 2018. Foi rela- Também em 2018, atuou como observa-
Advogado (desde 1996)
tor do processo em que o então candidato dor das eleições colombianas, as primeiras
ATIVIDADE ACADÊMICA Jair Bolsonaro teve negado direito de res- desde o acordo de paz entre o governo e as
FORMAÇÃO posta contra a revista Veja, que publicou Farc. Entende que candidaturas avulsas
Bacharel (1996) e mestre (2001) em
Direito pela UFRGS; doutor em Direito reportagem com relatos de sua ex-mulher não são acolhidas pela Constituição, que
pela USP (2004) e informações que constavam em um pro- prevê a liação a um partido como um dos

MAGISTÉRIO cesso judicial em segredo de Justiça. Con- requisitos para políticos concorrerem a
Professor titular de Direito
Constitucional da USP (desde 2013); siderou que a reportagem tentou entrar em cargos eletivos. Avalia que a classe política
professor de Direito e Políticas Públicas contato com o candidato antes de publicar está desacreditada, mas entende que enfra-
do UniCeub (2001-2019); professor de
Direito do IDP (2005-2019); professor as informações e que as denúncias feitas quecer ainda mais o sistema político com
colaborador de Direito da UnB (2004- pela ex-mulher não podem ser encobertas as candidaturas avulsas agrava a situação.
2010); professor de Direito da Unisinos sob justi cativa de privacidade, pois ele é O tema aguarda de nição do STF.

(1997-2014)
ENTENDIMENTO JURÍDICO
CONTATO A Justiça Eleitoral deve censurar declarações de candidatos que questionam a confiabilidade das ur-

O ministro atende advogados por telefone nas eletrônicas? Constam essas declarações de vídeo gravado pelo candidato, em leito hospitalar, poucos
ou por videoconferência, pela plataforma dias após o atentado por ele sofrido em 6/9/2018, o qual – como relatado – foi postado em diferentes redes
Zoom. Para marcar uma audiência, é ne- sociais, sendo objeto de amplo compartilhamento. No tocante às afirmações que teriam por finalidade atin-

cessário enviar e-mail ao gabinete. Memo- gir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública (art. 17, inciso X, da Resolução TSE 23.551/2017),
riais também podem ser encaminhados

por e-mail. as declarações do candidato recorrido, ainda que questionáveis, refletem o pensamento de grupos sociais
que ora se posicionam contra o avanço tecnológico das urnas eletrônicas, ora atacam decisões institucio- Somos a Refit, a primeira refinaria refinaria, moderna, com visão de futuro
Gabinete: TSE, 6º andar, Sala A-663 nais acerca de temas relevantes no cenário nacional, configurando manifestação ordinariamente livre em

(61) 3030-7606 / 7607 / 7597 um regime democrático, sem ensejar, ao contrário do requerido na inicial, intervenção desta Justiça espe- privada do Rio de Janeiro. Há 66 anos e que gera mais de 1.200 empregos
gab.ch@tse.jus.br cializada. (Representação 0601298-42.2018.6.00.0000) construímos uma trajetória de sucesso diretos e indiretos. Uma empresa que
Acesso e divulgação de informações de processo em segredo de Justiça contra candidato gera direi-
to de resposta? Igualmente desimportante para a concessão, ou não, do direito de resposta é o modo como no mercado de combustíveis. Nos produz combustíveis de forma eficiente
os jornalistas tiveram acesso aos autos do processo. Registre-se, de início, que a liberdade de imprensa reinventamos com eficiência e força para quem precisa.
– como destacam Pieroth e Schlink – “vai desde a obtenção da informação até a difusão das notícias e opi-
niões” (Direitos fundamentais, p. 272), o que faz com que o acesso às fontes seja algo constitucionalmente de vontade. Somos hoje uma nova
protegido. A eventual ilegalidade na obtenção de cópia de processo sob segredo de Justiça é questão que
não se põe na Justiça Eleitoral e, muito menos, na discussão do direito de resposta. Se irregularidade houve

no acesso dos jornalistas ao feito isso será apurado na sindicância aberta pelo Tribunal de Justiça flumi-
nense e eventualmente punido nas instâncias competentes. (Representação 0601640-53.2018.6.00.0000)

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