Page 289 - Auario da Justiça Brasil_2021

elevar a qualidade dos gastos e a
eficiência na execução dos recur-

sos orçamentários e financeiros.

Em janeiro de 2021, transitou
em julgado, no Supremo Tribu-
nal Federal, o primeiro Inciden-
te de Resolução de Demandas
Repetitivas da Justiça Militar
da União admitido pelo STM:
“Compete aos Conselhos Espe-
cial e Permanente de Justiça o
julgamento de civis que pratica- Ascom/STM
ram crimes militares na condi- Em sessão
ção de militares das Forças Ar- da administração militar é caso de competência da Justiça Militar. semivirtual, Luis
madas.” Com a tese pacificada, A maioria dos ministros entendeu também que a precariedade na si- Gomes Mattos e

Péricles Queiroz
não cabe mais recursos contra o nalização para indicar o perímetro militar pode levar à absolvição de tomam posse na
entendimento da corte. acusados pelo crime de ingresso clandestino em área militar. O rela- direção do STM, em
A corte decidiu, por unanimi- tor, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, afirmou que o local do março de 2021

dade, que não é aplicável o acor- crime aparentava ser um sítio ou fazenda, sem sina-
do de não persecução penal nos lização adequada. “Percebe-se, a toda evidência, que SESSÕES
crimes militares. O entendimen- há falhas na colocação de mensagens ostensivas em TELEPRESENCIAL/PRESENCIAL
to é de que o acordo é incom- todos os quadrantes da Organização Militar, o que, QUANDO: Terças e quintas-feiras,
patível com a lei castrense, Lei por si só, inviabiliza a atribuição de responsabilida- às 13h30
13.964/2019, que prevê a incidên- de penal ao ora apelante, uma vez que o tipo penal ONDE: Transmissões ao vivo pelo canal
cia somente em relação ao Códi- do artigo 302 do CPM, ao contemplar a elementar do STM no YouTube / STM, Sala de
go de Processo Penal comum. objetiva por onde seja defeso, pressupõe a necessida- Sessões do Plenário, 2º andar
A corte decidiu ainda ser de de de sinalização clara e visível quanto a se tratar de VIRTUAL

competência da Justiça Militar local de entrada proibida”, afirmou. Seis ministros, QUANDO: Semanalmente, com início
o julgamento de civis envolvidos incluindo o aposentado William de Oliveira Barros, às 13h30 das segundas-feiras e
término às 18h das quintas-feiras.
em fraude em licitação na admi- seguiram o voto do relator e absolveram o acusado.
nistração castrense. O argumen- Houve mudanças na composição do Superior O prazo entre a data de publicação da
to é de que o Código Penal Mili- Tribunal Militar em 2020 e em 2021. Os ministros pauta no Diário de Justiça Eletrônico
e o início do julgamento é de, no mí-
tar redefiniu o conceito de crime Luis Carlos Gomes Mattos, do Exército, e Péricles nimo, cinco dias úteis. Sustentações

militar e ampliou sua competên- Aurélio Lima de Queiroz, do Ministério Público orais devem ser entregues em áudio
cia. Da mesma forma, o exercí- Militar, ocupam a Presidência e Vice-presidência ou vídeo até dois dias depois da pu-
cio ilegal da medicina dentro da corte desde março de 2021. O ministro Mar- blicação da pauta.
cus Vinicius Oliveira dos Santos se aposentou em CONTATO
ASSUNTOS DE MAIOR março de 2021, um ano antes de completar 75 anos. Endereço: STM, SAS, Quadra 1, Praça dos
INCIDÊNCIA EM 2020 Há 11 anos no tribunal, ele foi presidente da cor- Tribunais Superiores, Brasília, DF
te no biênio 2019-2020. Também se aposentou, em www.stm.jus.br
Distribuídos Julgados
Posse ou uso de 178 196 outubro de 2020, o ministro William Barros. Ori- (61) 3313-9292, 3313-9590
entorpecentes ginário da Aeronáutica, integrava a corte militar
Estelionato 115 125 desde 2007, tendo sido presidente no biênio 2015-2017. Em outubro
Deserção 76 99 de 2020, passaram a integrar o STM os ministros Leonardo Puntel e
Celso Luiz Nazareth, ambos da Marinha, e Carlos Augusto Amaral
Furto 66 77 Oliveira, da Aeronáutica. A corte deve ser composta por 15 mem-
Peculato 41 24 bros, sendo dez militares e cinco civis. Atualmente há uma vaga,
O total de feitos referentes às cinco classes elencadas decorrente da aposentadoria do ministro Marcus Vinicius Oliveira
acima totaliza 51% dos feitos distribuídos no ano e 51% dos
julgados no ano. Fonte: STM/Relatório de gestão 2020 dos Santos, representante da Marinha.

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