Page 75 - Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito

– resoluções, que podem ser do Congresso Nacional e do Senado Federal, tratando de

matérias próprias. Vejamos alguns exemplos a seguir.

Na elaboração das leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma
de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu

exercício (art. 68, § 2.º, da CF/1988).

No que se refere ao imposto de operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos

Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas
aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação (art. 155, § 2.º, inciso IV,

da CF/1988); é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações

internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de
seus membros (art. 155, § 2.º, inciso V, a, da CF/1988).

Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte,

de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52,
inciso X, da CF/1988), em controle difuso de constitucionalidade, o que é feito por meio de

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resolução do Senado .
Além dos atos legislativos acima estudados, cabe destacar a existência de atos

normativos secundários, também aprovados pelo Estado, situados em hierarquia inferior.

Nesse sentido são os decretos e regulamentos do Poder Executivo, os quais são
aprovados para fins de especificar e regulamentar a lei, sem ampliar ou reduzir o comando

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legal .
Sobre o tema, de acordo com o art. 84, inciso VI, da Constituição Federal, compete

privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre: organização e
funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem

criação ou extinção de órgãos públicos; extinção de funções ou cargos públicos, quando
vagos.

Ainda situados como atos normativos secundários, podem ser destacadas: portarias,
instruções normativas, circulares e ordens de serviços. Referidos atos administrativos não

podem servir para legislar, mas apenas como forma de ordenação e organização interna, no
âmbito da Administração Pública.

3. COSTUMES