Page 78 - Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito

destaque aos precedentes judiciais, ou seja, decisões proferidas pelos tribunais, podendo

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levar em conta usos e costumes prévios . Ainda assim, deve-se lembrar que mesmo nos
países que integram o regime de common law, a influência do processo legislativo vem cada
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vez mais aumentando na atualidade .
A jurisprudência pode ser entendida como o conjunto de decisões uniformes e constantes

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dos tribunais, proferidas para a solução judicial de conflitos, envolvendo casos semelhantes .
Nesse sentido, jurisprudência é “a forma de revelação do Direito” resultante do

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exercício da jurisdição, decorrente de uma “sucessão harmônica de decisões dos tribunais” .
Há corrente de entendimento que, embora reconheça a importância da jurisprudência na
formação do Direito, interpretando e aplicando as normas jurídicas, defende que ela não se

inclui entre as fontes do Direito. Os fundamentos para essa exclusão decorrem de que ao juiz
cabe julgar de acordo com a lei, bem como do fato de que a decisão judicial produz efeitos

unicamente entre as partes. Nesse enfoque, a jurisprudência é vista como não tendo o poder de

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criar o Direito .
Há entendimento que considera a atividade jurisprudencial como fonte do Direito
consuetudinário, uma vez que a uniformização de entendimento, decorrente das decisões

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judiciais, positiva o “costume judiciário” . Nessa linha de pensamento, o costume judiciário
se diferencia do costume popular, pois este decorre da consciência comum do povo,
originando-se de forma espontânea e natural, enquanto o costume judiciário tem origem nas

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decisões proferidas por juízes e tribunais .
Entende-se que a jurisprudência frequentemente inova em matéria jurídica, estabelecendo

normas que se diferenciam daquelas estritamente presentes nas leis, ao interpretar e aplicar
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diferentes preceitos normativos de forma lógica e sistemática . Essa função normativa da
jurisprudência é mais acentuada nos casos de lacuna, ou seja, omissão de lei expressa para o
caso específico, bem como quando a lei autoriza o juiz a decidir por equidade (art. 127 do

Código de Processo Civil de 1973 e art. 140, parágrafo único, do novo CPC). O Direito

criado pela jurisprudência tem a sua obrigatoriedade restrita ao caso em que proferida a
decisão. Mesmo assim, a jurisprudência exerce o importante papel de atualizar as disposições

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legais, tornando-as compatíveis com a evolução social .
Além disso, pode-se considerar a decisão judicial como norma jurídica individual,

incidente em certa situação concreta. Mesmo sendo uma norma jurídica individual, aplicada
para o caso em particular, integra o ordenamento jurídico, juntamente com as normas gerais.

Nesse sentido, de acordo com Kelsen, a decisão judicial é uma norma jurídica individual, ou
seja, uma individualização da norma geral aplicada pelo juiz no caso litigioso que deve

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solucionar .