Page 97 - Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito

Civil).

“A existência da pessoa natural termina com a morte” (art. 6.º do Código Civil).

“As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado”

(art. 40 do Código Civil).

Nesses exemplos, o que se verifica é a prescrição de um dever objetivo, determinando

algo que deve ser feito, não dependendo da ocorrência de um fato previsto do qual possa
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resultar certa consequência . Nas normas jurídicas de organização, portanto, não se verifica
um juízo hipotético propriamente, mas apenas um dever a ser observado ou cumprido (“dever

ser”).

Deve-se registrar, no entanto, o entendimento de que a forma verbal das normas jurídicas
não segue um padrão. Por isso, para que determinado enunciado, ainda que presente de forma

descritiva, tenha natureza normativa, o que importa é a possibilidade de ser enunciado de
acordo com a estrutura lógica hipotética, característica da norma jurídica. Nesse enfoque,

“embora as proposições jurídicas sejam prescritivas (deônticas) e não meramente descritivas

(apofânticas), podem ser enunciadas – e isso ocorre com frequência – sob o revestimento
verbal não prescritivo”. Seguindo esse entendimento, assim prossegue Eros Roberto Grau:

“Exemplifico com o que dispõe o art. 22, I, da Constituição de 1988: compete privativamente

à União legislar sobre direito civil; o que está aí afirmado é que, se Estado-membro, o
Distrito-Federal ou Município legislar sobre direito civil, estas legislações são inválidas (ao

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passo que, se o fizer a União, a legislação será válida)” .
Tendo em vista o exposto, a estrutura das normas jurídicas, aqui abrangendo as normas
de conduta e as de organização, apresenta-se sob a forma de proposição enunciativa de um

dever ser de forma obrigatória.

Merecem destaque, assim, as seguintes observações:

O conteúdo da norma jurídica é enunciado sob a forma de uma ou mais proposições entre

si relacionadas, sendo o significado pleno da norma jurídica dado pela integração das
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proposições nela contidas .
A norma jurídica, fazendo parte do Direito, enuncia um “dever ser”, e não descreve algo

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que simplesmente é .
A norma jurídica enuncia um dever ser de forma objetiva e obrigatória, sabendo-se que o

Direito tem validade e deve ser aplicado independentemente da vontade do obrigado (normas
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de conduta), não prevendo a norma de organização alternativa quanto a não ser aplicada .