Page 133 - CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

Comentando o art. 37 do CPC, Pontes de Miranda adverte a respeito da as-
sistência judiciária, dizendo que a procuração é desnecessária, mas a Lei n. 1.060
apenas a dispensou quando ela é fornecida pelo Estado (art. 16, parágrafo único,
com a redação dada pela Lei n. 6.248, de 8-10-1975). Eis como o mestre trata do
assunto:
"No caso de nomeação do advogado prevista em lei, o Estado, através do juiz,
na sua posição protectiva, investe de poderes o advogado escolhido. A procuração,
que é o instrumento do mandato (acrescentamos nós), não seria necessária, como
também simularia relação jurídica que na espécie não existe" (Comentários ao
Código de Processo Civil, t. I, p. 447). Privilégio legal concedido ao necessitado
não é de se cogitar de mandato para estar em juízo. Não há motivo para a distinção
que fez o art. 16 citado. Ambos são criações da lei, por isso a exigência de procu-
ração para o advogado nomeado pelo juiz, indicado ou não pela parte, é absurda.
O atestado policial ou a carteira de trabalho e assistência social não são sufi-
cientes para ilidir a prova em sentido contrário, pois a parte contrária poderá, em
qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência social,
desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à
sua concessão. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação de usucapião e se
processará em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal,
depois de resolvido o incidente (art. 7Q, c/c o art. 6Q da Lei n. 1.060).
Semelhantemente, o art. 6Q, parágrafo único, da Lei n. 6.969 não diz outra
coisa, quando dispõe que, "Provado que o autor tinha situação econômica bastante
para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do
sustento próprio e da família, o juiz lhe ordenará que pague, com correção mone-
tária, o valor das isenções concedidas, ficando suspensa a transcrição da sentença
até o pagamento devido".
A suspensão do benefício legal depende da audiência do autor, para que se
defenda. Mas nada impede que o juiz, provado que o autor tinha situação econô-
mica o bastante para custear a ação de usucapião, de ofício, decrete a revogação
dos benefícios referidos no parágrafo único do art. 6Q, desde que ouça a parte au-
tora dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis (Lei n. 1.060, art. 8Q).
A parte contrária na ação de usucapião poderá acionar a parte autora, para
reaver as despesas do processo.
Os honorários de advogado e peritos, as custas do processo, as taxas serão
pagas pelo vencido, quando o autor for vencedor da ação de usucapião. Os hono-
rários serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% sobre o valor líquido apura-
do em execução de sentença (Lei n. 1.060, art. 11 e parágrafos).
35. Invocação da posse em defesa, na ação reivindicatória. Súmula
237 do STF. Alcance da regra do art. 7f!. da Lei n. 6.969
A posse sempre pode ser invocada em defesa nas ações reivindicatórias de
imóveis particulares, quer urbanos, quer rurais, tanto que a Súmula 237 dispõe: "O
usucapião pode ser arguido em defesa". Assim se têm manifestado todos os tribunais
do país, de modo a tomar ineficaz a pretensão do autor, com o julgamento da im-
procedência da ação, sem, no entanto, dar a esse reconhecimento o título de pro-
priedade, que servirá para sua transcrição.

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