Page 138 - CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

Capítulo 8

RIOS E ÁGUAS CORRENTES NO DIREITO AGRÁRIO

1. Água pública e particular. Art. SQ do Código de Águas.
Código de Hamurabi
Relevante é o estudo das águas para o direito agrário, principalmente agora que
se procura dinamizar o aproveitamento das terras de cultura em geral.
A água é acima de tudo de interesse público, seja particular ou não, destacan-
do-se o uso pelas populações, preferentemente protegido pela lei. Por isso, em
princípio toda a água é bem público, insuscetível de propriedade, quando abastece
uma cidade, serve as primeiras necessidades da vida ou no interesse da saúde e da
segurança pública.
Ainda se consideram públicas, de uso comum, todas as águas situadas nas
zonas periodicamente assoladas pelas secas (Código de Águas, art. 5º).
Houve sempre um verdadeiro culto à água, proveniente da própria natureza
humana. Sem a água não é possível qualquer ser vivo permanecer na face da Terra.
"Já entre os antigos era sobre as margens dos rios de Babilônia que os bardos de
Israel cativo iam celebrar os feitos da pátria perdida e chorar suas intérminas
saudades de Sião" (M. I. Carvalho de Mendonça, Rios, cit., p. 15).
Decorrência dessa importância das águas para a agricultura primitiva, nasceu
a irrigação, em princípio, natural, pela inundação dos cursos d'água; após, apro-
veitando as nascentes, os reservatórios naturais e artificiais, para em seguida cons-
truírem-se os aquedutos, canais ou diques. Há mais de três mil anos, vamos encon-
trar regras sobre águas no Código de Hamurabi, onde já se fala em dique. Aí se diz
que, "se alguém, negligente em reforçar seu dique, não o tenha fortificado e se
produz uma brecha nele, e a zona se inunda de água, esse (alguém) restituirá o
trigo que tenha se destruído" (art. 53).
"Se alguém abriu uma sanga para regar, e logo seja negligente, se o campo
limítrofe se inundou de água e se levou o trigo, ele restituirá tanto trigo como pos-
suía o vizinho" (art. 55).
"Se alguém abriu um canal (via) d'água e se a plantação do campo vizinho
resultou inundada, reintegrará ao vizinho 1 O gur de trigo por 1 O gan de superfície"
(art. 56- gur equivale a 120 litros; o gana 6 112 hectares). No art. 55 a lei exige

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