Page 262 - CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

Política Agrária

Capítulo 15

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR)

1. Importância da política agrária. Isenção de tributos (ET,
art. 66, e Dec.-lei n. 57/66, art. ~)

Uma reforma agrária sem medidas de política agrária é quase impossível num
país em desenvolvimento, porque não basta distribuir a terra, mister se faz que o
Estado dê as condições econômicas e financeiras aos colonos para garantir-lhes o
pleno emprego e o aumento da produtividade.
A primeira medida tomada nesse sentido pelo ET foi a isenção do pagamento
dos tributos devidos à União: "Os compradores e promitentes compradores de
parcelas resultantes de colonização oficial ou particular ficam isentos do pagamen-
to dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel durante o período
de cinco anos, a contar da data da compra ou compromisso" (ET, art. 66, e Dec.-lei
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n. 57, at-t. 6 ).
Essa regra foi ampliada por preceito constitucional no que tange ao imposto
de transmissão inter vivos, visto que "os proprietários ficarão isentos dos impostos
federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transferência da propriedade
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sujeita a desapropriação" por interesse social (CF, art. 161, § 5 ) e mantida na
atual Constituição Federal, art. 184, § 5º.
2. Art. 47 do ET. Tributação progressiva
Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público utilizar-
-se-á da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da assistência e
proteção à economia rural (art. 47).
A tributação progressiva da terra sempre foi usada para obrigar seus proprietá-
rios a utilizarem-na economicamente e não enriquecerem com sua valorização.
Desde os fisiocratas que a terra tem sido objeto de tributação por ser considerada a
única fonte de riqueza; portanto não é de se estranhar que numa reforma agrária se
use dessa política fiscal para se obter da terra o maior rendimento e produtividade.

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