Page 103 - LICENCIAMENTO E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NA LEI DO SISTEMA NACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC)

86 Licenciamento e Compensação Ambiental na Lei do SNUC • Bechara

Como exemplos de imposição legal de licenciamento ambiental corretivo de
empreendimentos que, quando instalados, não estavam sujeitos a dito proce-
dimento: Resolução CONAMA 06/1987, que determina o licenciamento prévio
e a posteriori dos empreendimentos de geração de energia elétrica, Resolução
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CONAMA 335/2003 (alterada pela Resolução CONAMA 368/2006), que deter-
mina o licenciamento dos cemitérios horizontais e verticais a serem implantados
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e dos já existentes, Resolução CONAMA 273/2000, que determina o licencia-
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mento dos postos de gasolina (mais precisamente, dos postos revendedores,
postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes
de combustíveis) a serem implantados e dos já existentes e, no Estado de São
Paulo, o Decreto 47.397/2002 que, alterando o Decreto 8.468/1976, determina
que os empreendimentos instalados antes da regulamentação do licenciamento
ambiental no Estado (criado pela Lei estadual 997/1976 e regulamentado pelo
Decreto 8.468/1976), obtenham a licença de operação, mediante convocação do
órgão competente (CETESB). 11

8 Consta do art. 12, § 4º, da Resolução CONAMA 06/1987: “Para o empreendimento que entrou
em operação a partir de 1º de fevereiro de 1986, sua regularização se dará pela obtenção da LO,
para a qual será necessária a apresentação de RIMA contendo, no mínimo, as seguintes informa-
ções: descrição do empreendimento; impactos ambientais positivos e negativos provocados em sua
área de influência; descrição das medidas de proteção ambiental e mitigadoras dos impactos am-
bientais negativos adotados ou em vias de adoção, além de outros estudos ambientais já realizados
pela concessionária.” Consta, também, do § 5º deste mesmo artigo: “Para o empreendimento que
entrou em operação anteriormente a 1º de fevereiro de 1986, sua regularização se dará pela
obtenção da LO sem a necessidade de apresentação de RIMA, mas com a concessionária encami-
nhando ao(s) órgão(s) estadual(ais) a descrição geral do empreendimento; a descrição do impacto
ambiental, provocado e as medidas de proteção adotadas ou em vias de adoção.” (g.n.).
9 O art. 11, parágrafo único da Resolução CONAMA 335/2003 dispõe que “o cemitério que, na
data de publicação desta Resolução, estiver operando sem a devida licença ambiental, deverá re-
querer a regularização de seu empreendimento junto ao órgão ambiental competente, no prazo de
cento e oitenta dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução”. Sendo esse prazo
de regularização muito curto, o art. 3º da Resolução CONAMA 368/2006 prorrogou-o nos seguintes
termos: “Os cemitérios existentes na data de publicação da Resolução 335, de 2003, terão prazo de
até dois anos para adequar-se às normas constantes desta Resolução, contados a partir da data
de sua publicação.” O prazo em questão esgotou-se em março de 2008.
10 É do art. 6º da Resolução CONAMA 273/2000: “Caberá ao órgão ambiental competente definir
a agenda para o licenciamento ambiental dos empreendimentos identificados no art. 1º em opera-
ção na data de publicação desta Resolução.
§ 1º Todos os empreendimentos deverão, no prazo de seis meses, a contar da data de publicação
desta Resolução, cadastrar-se junto ao órgão ambiental competente. As informações mínimas para
o cadastramento são aquelas contidas no Anexo I desta Resolução.
§ 2º Vencido o prazo de cadastramento, os órgãos competentes terão prazo de seis meses para
elaborar suas agendas e critérios de licenciamento ambiental, resultante da atribuição de priorida-
des com base nas informações cadastrais.”
11 Reza o art. 71-A, § 1º, do Decreto 47.397/2002: “As fontes instaladas antes de 8 de setembro
de 1976, que não possuam Licença de Operação, serão convocadas a obter a respectiva licença.”

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