Page 106 - LICENCIAMENTO E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NA LEI DO SISTEMA NACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC)

O Controle de Empreendimentos Potencialmente Causadores de Impactos Negativos 89

direito ao funcionamento enquanto irregulares. Apenas na hipótese de o órgão
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ambiental entender que a sua operação é absolutamente necessária ou justificá-
vel, é que, discricionariamente, autorizará a sua continuidade durante o licencia-
mento. Nesta situação, poderíamos encartar um aterro sanitário construído pelo
Município sem as correspondentes licenças ambientais e que, se fechado durante
o licenciamento corretivo, poderia causar sérias lesões à coletividade, em vista
da inexistência de outro local para a deposição final dos resíduos domiciliares
produzidos na cidade.

Frise-se, por fim, que mesmo que a licença de operação seja concedida ao
empreendimento irregular, o empreendedor deverá responder pela infração co-
metida, nos termos do art. 60 da Lei 9.605/1998 (infração penal) e do art. 44 do
Decreto 3.179/1999 (infração administrativa). Queremos com isso dizer que a
regularização posterior da atividade não implica o perdão da infração ambiental
cometida anteriormente.

3.2.2 Natureza jurídica do licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é uma manifestação clara do poder de polícia
do Estado sobre as atividades que possam perturbar e/ou comprometer a vida, a
segurança e o bem-estar da coletividade.
O poder de polícia encontra sua definição legal no art. 78 do Código Tribu-
tário Nacional:

“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática
de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à

15 A Lei 9.605/1998, ao cuidar das infrações administrativas ambientais, prevê, no rol das sanções
administrativas, a demolição de obra e a suspensão parcial ou total das atividades, as quais serão
aplicadas, de acordo com o § 7º do art. 72, “quando o produto, a obra, a atividade ou o estabeleci-
mento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares”. Quanto aos empreen-
dimentos em funcionamento sem as licenças exigíveis, o Estado de São Paulo é bem rigoroso. Na
Lei da Política Estadual de Meio Ambiente, Lei 9.509/1997, consta que, “Iniciadas as atividades de
implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, os dirigentes dos órgãos res-
ponsáveis pela expedição do licenciamento deverão, sob pena de responsabilidade funcional grave,
sem prejuízo da imposição de outras penalidades, implementar medidas administrativas de interdi-
ção, que, se não forem de pronto acatadas, deverão ser imediatamente seguidas de medidas judiciais
impetradas pelo órgão jurídico competente, de embargo, e outras providências cautelares, bem como
comunicar imediatamente ao CONSEMA, para os fins do inciso V do artigo 8º desta lei, além de co-
municar o fato às entidades financiadoras do projeto” (art. 21) e que “As penalidades de embargo e
demolição serão impostas na hipótese de obras ou construções feitas sem licença ou com ela desconfor-
mes” (art. 30, § 7º). A Lei paulista 997/1976, que trata das atividades causadoras de poluição, não
é tão peremptória, embora sugira ao órgão ambiental a interdição de atividades em operação sem
as correspondentes licenças: “As penalidades de embargo e de demolição poderão ser impostas na
hipótese de obras ou construções feitas sem licença ou com ela desconformes” (art. 8º, § 7º).

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