Page 28 - LICENCIAMENTO E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NA LEI DO SISTEMA NACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC)

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Impacto, Poluição e Dano Ambiental

sob a Ótica dos Princípios do

Desenvolvimento Sustentável,

da Prevenção e Precaução e

do Poluidor-Pagador

2.1 Princípios ambientais

Os princípios ambientais têm uma importância capital na elaboração, com-
preensão e aplicação da legislação protetora do meio ambiente.
Isso porque, na primorosa lição de Marçal Justen Filho, os princípios “re-
fletem as decisões fundamentais da Nação”, ou seja, os valores mais relevantes
1
da sociedade, num dado momento histórico, e que, dessa forma, devem nortear
todas as políticas públicas, leis e condutas dos cidadãos e autoridades. E por essa
razão, continua o mestre, “os princípios obrigam, talvez em termos mais intensos
do que as regras”, motivo pelo qual “infringir um princípio é mais grave do que
descumprir uma regra”. 2
E sobre a diferença entre princípios e regras jurídicas, cada qual com a
sua importância, mais uma vez emprestamos as palavras apuradas de Marçal
Justen Filho:

1 Curso de direito administrativo, p. 52.
2 Ibidem, mesma página.

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