Page 221 - Auario da Justiça Brasil_2021

Órgão Especial

Órgão Especial, cuja principal ministros, com quórum para funciona- A seu ver, a norma anterior não foi re-
atribuição é tratar das questões mento de oito ministros. cepcionada pela ordem constitucional
a
O ministrativas do tribunal, Em uma das decisões, determinou posterior, pois restringe a abrangência
d
também julga mandados de seguran- que o Tribunal Regional do Trabalho do conceito de de ciência.
ça contra atos de ministros do TST e da 2ª Região (São Paulo) dê COMPOSIÇÃO (POR ANTIGUIDADE)
recursos contra decisão em matéria de posse, em vaga destinada a

concurso para a magistratura do Tra- pessoa com de ciência, a Maria Cristina Peduzzi Lelio Bentes
PRESIDENTE
balho e contra decisões do corregedor- uma candidata com surdez Vieira de Mello Filho Alberto Bresciani
-geral da Justiça do Trabalho. total no ouvido direito. Se- VICE-PRESIDENTE Caputo Bastos
Em 2020, o colegiado aumentou em gundo o Órgão Especial, a Aloysio Corrêa da Veiga Maria Helena Mallmann
25% a quantidade de decisões em com- situação é su ciente para CORREGEDOR-GERAL Breno Medeiros

paração com o ano de 2019. O número enquadrar a candidata em Ives Gandra Martins Filho Alexandre Ramos
passou de 3.247 para 4.065 processos. concurso público no con- Renato de Lacerda Paiva Luiz Dezena

O Órgão Especial é formado por 17 ceito de de ciência previsto Emmanoel Pereira Evandro Valadão
na Convenção Internacio-
SESSÕES nal sobre os Direitos das Pessoas com Outra decisão importante do Órgão

De ciência, incorporada ao ordena- Especial foi a publicação de ato que res-
TELEPRESENCIAL/PRESENCIAL mento jurídico brasileiro com status de tringe a obrigatoriedade de uso do siste-
QUANDO: Segundas-feiras, às 13h30 emenda constitucional. ma PJe-Calc apenas a usuários internos
ONDE: Transmissão pelo canal do TST no
YouTube/TST, Bloco B, 6º andar A candidata foi aprovada em primei- da Justiça do Trabalho e a peritos desig-

PROCESSOS POR SESSÃO (MÉDIA): 150 ro lugar entre as pessoas com de ciên- nados pelo juiz. Aos usuários externos,
A pauta de julgamentos é publicada dez dias cia para o cargo de analista judiciário o PJe-Calc será facultativo.
úteis antes da sessão no site do TST e no DJEJT. do TRT. Porém, a perícia médica reali- O sistema PJe-Calc foi desenvolvido
Pedidos de preferência e de sustentação oral zada no exame para a admissão afastou para fazer cálculos trabalhistas, uma
devem ser feitos até 24 horas antes da sessão. seu enquadramento como pessoa com vez que fornece aos calculistas uma sé-
Nos processos que tramitam pelo eSIJ, o pe- de ciência, levando a presidente do rie de opções ajustáveis de parametriza-

dido deve ser feito pelo Portal da Advocacia.

No PJe, o advogado deve encaminhar o pedido TRT-SP a não a empossar. ção de cálculo, o que traz con abilidade
por e-mail à secretaria respeitando-se o prazo. O mandado de segurança da candida- e agilidade no processo de liquidação de
As sessões se iniciam com sustentações orais, ta foi negado pelo TRT-SP, com o funda- decisões trabalhistas, sejam elas de pri-
seguidas das preferências, dos pedidos de vis-
ta e das planilhas por relator. mento de que seu problema auditivo não meiro ou segundo grau.
se encontra no rol descrito no Decreto
SECRETARIA 3.298/1999, que dispõe sobre a Política MOVIMENTO PROCESSUAL
BALCÃO VIRTUAL: Videoconferência com servidores Nacional para a Integração da Pessoa PROCESSOS 2019* 2020*
da secretaria da turma, por meio da plataforma Portadora de De ciência e prevê, nesse Distribuídos 315 611

Meet. O atendimento é feito das 9h às 18h, sem
a necessidade de agendamento. O link de acesso enquadramento, apenas o comprometi- Julgados 3.247 4.065
fica disponível no site do TST, na aba Contato. mento auditivo sensorial bilateral. Pendentes 1.849 897

setpoesdc@tst.jus.br O relator do recurso ordinário da
(61) 3043-7886 (das 9h às 14h) candidata ao Órgão Especial do TST, *Situação em 31/12. Fonte: TST, acesso em 25/5/2021
Pautas: (61) 3043-4651 (das 12h às 18h) ministro Luiz Dezena, explicou que, Com o advento do Processo Judicial
Acórdãos: (61) 3043-4579 (das 12h às 18h) embora o decreto de 1999 trate apenas Eletrônico em âmbito nacional, surgiu
Despachos: (61) 3043-4394/3718 (das 12h às 18h) da perda bilateral (total ou parcial), o a necessidade de se ter um sistema de
Tramitação: (61) 3043-3202/4376 (das 12h às 18h) Decreto 6.949/2009 incorporou ao orde- cálculo trabalhista que pudesse ser usa-
Originárias: (61) 3043-4581 (das 12h às 18h) namento jurídico a Convenção Interna- do de forma padronizada por todos os
(61) 3043-7334 (das 9h às 13h); cional sobre os Direitos das Pessoas com TRTs. Em janeiro de 2021, o PJe-Calc
3043-4329 (das 11h30 às 18h; em dias De ciência, de 30 de março de 2007, passou a ser usado de forma padroniza-

de sessão das 9h às 18h)
com status de emenda constitucional. da em toda a Justiça do Trabalho.

ANUÁRIO DA JUSTIÇA BRASIL 2021 219

01/06/21 07:57
TST Pleno_Orgao Especial ultima ok_RB.indd 219
TST Pleno_Orgao Especial ultima ok_RB.indd 219 01/06/21 07:57