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JURISPRUDÊNCIA                                                   Para o colegiado, a demissão de empregado
                TESES QUE INDICAM TENDÊNCIAS                                     acometido por doença grave denota limitação
                                                                                 das oportunidades, distinção e exclusão.
                 1 ALCANCE DOS ACORDOS           mantidos pelo funcionário. Caso contrário, o    5 VIAGEM A TRABALHO


                PROCESSO: E-RR-467-20.2012.5.03.0108  juízo deve presumir que a jornada alegada na   PROCESSO: E-RR-770-74.2011.5.03.0106
                ORIGEM: TRT-3 (MG)               petição inicial seja verdadeira, mesmo que o   ORIGEM: TRT-3 (MG)
                ENTRADA: 14/8/2013    JULGAMENTO: 13/11/2020  trabalhador não compareça à audiência e re-  ENTRADA: 13/6/2012    JULGAMENTO: 21/5/2020
                Acordos coletivos firmados entre sindicato  ceba pena de confissão ficta.   O  tempo  gasto  em aeroportos  aguardando
                e empresa não se estendem a todos os tra-                        embarque para viagens de trabalho é conside-

                balhadores do grupo econômico. De acordo   3 REGISTRO DE LICENÇA  rado para o cálculo de horas extras se extra-
                com o  artigo 611 da CLT, o acordo coletivo   PROCESSO: E-RR-8-22.2013.5.20.0007  polar as horas normais de trabalho. Alexandre
                constitui negócio jurídico com o objetivo de   ORIGEM: TRT-20 (SE)  Ramos entendeu que a jornada de trabalho é
                estipular novas condições de trabalho na em-  ENTRADA: 1/7/2014    JULGAMENTO: 18/2/2021  definida pelo tempo que o empregado fica à
                presa. Assim, essas condições se limitam à  O registro de licenças médicas na carteira  disposição do seu empregador, incluindo tan-
                empresa parte no acordo, e aos empregados  de trabalho de funcionário gera indenização  to o tempo no qual executa ordens como aque-
                da categoria profissional representada pelo  ao trabalhador. A SDI-1 entende que esse  le no qual fica simplesmente aguardando.
                sindicato parte.                 tipo de anotação tem impacto negativo na

                                                 imagem  do empregado  em contratações   6 QUITAÇÃO POR PDV
                 2 CONFISSÃO RECÍPROCA           futuras. Para Augusto César, o registro pode   PROCESSO: E-RR-127600-26.2005.5.12.0048

                PROCESSO: E-RR 3793-17.2010.5.02.0421  levar à interpretação de que o trabalhador é   ORIGEM: TRT-12 (SC)
                ORIGEM: TRT-8 (PA/AP)            menos assíduo ou menos saudável, o que o   ENTRADA: 3/5/2007    JULGAMENTO: 23/4/2020
                ENTRADA: 7/5/2014    JULGAMENTO: 15/10/2020
                                                 deixa em situação de desvantagem no mer-  É válida cláusula de acordo coletivo segun-
                Empresas devem comprovar que alegações  cado de trabalho.        do a qual a adesão a programa de incentivo
                feitas por trabalhador em ação judicial são                      à demissão voluntária (PDV) representa a

                indevidas, mesmo se houver erro processual   4 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA  quitação geral das verbas devidas ao tra-
                por ambas as partes do processo, a chamada   PROCESSO: E-ED-RR-2493-66.2014.5.02.0037  balhador, impedindo que recorra à Justiça
                confissão recíproca. A SDI-1 reafirmou o en-  ORIGEM: TRT-2 (SP)  em busca de pagamento de outros valores.
                tendimento da Súmula 388 acerca do artigo   ENTRADA: 12/6/2017    JULGAMENTO: 27/11/2020  A decisão segue  entendimento do STF, que
                74, parágrafo 2º da CLT, que determina que  A demissão de funcionário com câncer é dis-  busca dar credibilidade aos acordos coletivos,
                cabe ao empregador juntar ao processo docu-  criminatória, tem caráter estigmatizante e se  que representam vantagens e garantias aos
                mentos comprovando os horários de trabalho  enquadra na previsão da Súmula 443 do TST.  trabalhadores.








               Lelio    Alberto   Márcio   Walmir   Augusto   Freire   Hugo   Cláudio   Breno   Alexandre   POSIÇÃO
              Bentes  Bresciani  Eurico  2  Oliveira  3  César  Pimenta  Scheuermann  Brandão  Medeiros  Ramos
                                                                                                 EMPRESA x TRABALHADOR
              NÃO     NÃO      NÃO     NÃO     NÃO     NÃO     NÃO     NÃO      NÃO     NÃO       14      0

              NÃO     NÃO      NÃO     NÃO     NÃO     NÃO     NÃO     NÃO      NÃO     NÃO       0       14
               SIM     SIM     SIM     SIM     SIM     SIM     SIM      SIM     SIM     SIM       0       14

               SIM     SIM     SIM     SIM     SIM     SIM     SIM      SIM     SIM     SIM       0       14
               SIM     SIM     SIM     SIM     SIM     SIM     SIM      SIM     NÃO     SIM       3       11

               SIM     SIM     SIM     SIM     SIM     SIM     SIM      SIM     SIM     SIM       14      0
             4. E-ED-RR-2493-66.2014.5.02.0037; 5. E-RR-770-74.2011.5.03.0106; 6. E-RR-127600-26.2005.5.12.0048.  1  Aposentou-se em 2021. Foi substituído pelo ministro Renato de Lacerda Paiva.   2  Aposentou-se em 2021.
                                                                           Foi substituído pela ministra Dora Maria da Costa.   3  Faleceu em 28 de abril de 2021.
                                                                                          ANUÁRIO DA JUSTIÇA BRASIL 2021  223


                                                                                                                01/06/21   08:00
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