Page 237 - Auario da Justiça Brasil_2021

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RE
E
PRESIDENTE
TE
S
Roberto Freire Pimenta
INFORMAÇÕES PESSOAIS
NOME
José Roberto Freire Pimenta um grande estudioso e pesqui-
s
NASCIMENTO É ador do Direito do Trabalho e
4/2/1956, em São Sebastião do Paraíso (MG) possui vasto currículo acadêmico.
ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO
Direito do Trabalho Em março de 2021, de acordo com
o seu currículo lattes, tinha quatro
NO TRIBUNAL
POSSE 3/9/2010 projetos de pesquisa em andamen-
APOSENTADORIA 4/2/2031 to, iniciados em 2020: sindicalismo;
NOMEAÇÃO Luiz Inácio Lula da Silva os efeitos da reforma trabalhista
ORIGEM Magistratura
SEÇÃO Dissídios Individuais I sobre o direito fundamental de Zeca/TST
Membro da Comissão de Documentação acesso à Justiça; rede internacional
constitucionalismo, trabalho e direitos Regional do Trabalho da 3ª Região.
ATIVIDADE PROFISSIONAL
NO JUDICIÁRIO humanos sociais; e precedentes judiciais Entende que a competência para pro-
Juiz do TRT-3 – Minas Gerais (2002-2010) e incidentes de litigiosidade repetitiva na mover a execução das decisões proferidas
Juiz do Trabalho da 3ª Região (1988-2002) esfera trabalhista. Além disso, é coordena- em processos de substituição de depósito
NO SETOR PÚBLICO
Procurador do Estado de Minas Gerais dor do projeto de extensão Acesso à Jus- recursal por seguro garantia judicial é
(1982-1988) tiça: Perspectiva Constitucional na Esfera exclusiva do juízo de execução. A rma

NA INICIATIVA PRIVADA Justrabalhista, em andamento no Centro que cabe a ele a tomada de decisões rela-
Advogado (1978-1988)
Universitário do Distrito Federal (UDF), e tivas ao pedido, já que a medida deman-
ATIVIDADE ACADÊMICA membro do corpo editorial de quatro re- da a checagem, a aplicação e a imposição
FORMAÇÃO vistas: Derecho y Salud (Universidad Blas de providências e atos necessários para se
Bacharel em Direito pela UFMG (1978);

doutor em Direito pela UFMG (2001) Pascal, de Córdoba, Argentina); Tribunal certi car de que referida garantia securi-
MAGISTÉRIO Superior do Trabalho; Direito das Relações tária preenche os requisitos necessários à
Professor de Direito do Trabalho na UDF
(desde 2018); professor de Direito do Sociais e Trabalhistas (UDF); e Tribunal sua validação pelo Poder Judiciário.
Trabalho e de Processo do Trabalho na
PUC-MG (2002-2017)
LIVROS ENTENDIMENTO JURÍDICO
Tutela Metaindividual Trabalhista:
A Defesa Coletiva dos Direitos dos Sindicato tem legitimidade para representar trabalhadores em ação sobre direitos individuais ho-
Trabalhadores em Juízo (coautoria, mogêneos? A substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou inte-
2009); Direito do Trabalho: Evolução,

Crise e Perspectivas (coautoria, 2004) resses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (art. 8º, inciso
III, da Constituição Federal). O que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva
de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum
CONTATO relativamente a um determinado grupo de empregados. A homogeneidade que caracteriza o direito não
O atendimento a advogados é feito por vi- está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse
deoconferência mediante agendamento por direito, mas, sim, no ato praticado pelo empregador de descumprir normas regulamentares e de lei e no

e-mail. Não há dia ou horário específico, as au- prejuízo ocasionado à categoria dos empregados, como um todo. (RR-1049-66.2018.5.09.0003)
diênias são marcadas de acordo com a agenda É legítima a dissociação ou desmembramento de sindicato para formação de entidade mais especí-
do ministro. Os memoriais também devem
ser encaminhados para o e-mail do gabinete. fi ca? O artigo 570 da CLT estabelece que os sindicatos serão constituídos, em geral, por categorias econô-

micas e profissionais específicas. O parágrafo único desse mesmo artigo, por outro lado, excepciona a apli-
Gabinete: TST, Bloco B, 4º andar, Sala 472 cação da regra da especificidade, permitindo a formação de sindicato com a junção de categorias similares

Secretaria e Informações Gerais: ou conexas, na hipótese em que determinada classe econômica ou profissional não consiga sindicalizar-se

(61) 3043-4244 (das 8h às 13h); eficientemente pelo critério específico. (RR-34-60.2018.5.23.0007)

(61) 3043-4223 (das 13h às 18h)

Audiências e envio de memoriais: É absoluto o direito de substituição de depósito recursal por fiança bancária ou seguro judicial? Ape-
gmjrp@tst.jus.br sar da existência de previsão legal e regulamentar para a substituição, o deferimento não se traduz em um
direito imperativo e absoluto, na medida em que a efetiva materialização da entrega do bem reivindicado
em juízo está subordinada a princípios vários, que não somente a busca da menor onerosidade do devedor
(artigo 805 do CPC/2015). (RR-1254-05.2017.5.09.0012)
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