Page 241 - Auario da Justiça Brasil_2021

JURISPRUDÊNCIA
TESES QUE SINALIZAM 4 DEPÓSITO DE FGTS

TENDÊNCIAS DA 3ª TURMA PROCESSO: RR-1002090-53.2017.5.02.0012
ORIGEM: TRT-2 (SP)
ENTRADA: 25/7/2019 JULGAMENTO: 6/5/2020
1 ESTATUTÁRIOS E TERCEIRIZADOS 3 DOENÇA OCUPACIONAL O não recolhimento do FGTS é falta grave do

PROCESSO: RR-531-96.2016.5.11.0001 PROCESSO: ARR-20454-79.2017.5.04.0030 empregador e, portanto, pode resultar em
ORIGEM: TRT-11 (AM/RR) ORIGEM: TRT-4 (RS) rescisão indireta do contrato de trabalho. Este
ENTRADA: 27/6/2019 JULGAMENTO: 27/5/2020 ENTRADA: 19/9/2019 JULGAMENTO: 10/6/2020
entendimento foi confirmado pela 3ª Turma
Os cargos de servidores públicos estatutários O desenvolvimento de doença temporária de- com base no artigo 15 da Lei 8.036/1990, que
e os de trabalhadores terceirizados têm regi- corrente da atividade de trabalho pode gerar, determina que as empresas são obrigadas a
mes jurídicos distintos e, portanto, não há o junto com o direito a benefício previdenciário, depositar os valores devidos referentes ao mês
pressuposto de isonomia salarial entre eles. o dever de a empresa indenizar o trabalhador de trabalho anterior. Como aponta o ministro
Trabalhadores terceirizados têm seu regime por dano material. A 3ª Turma confirmou este Alexandre Agra Belmonte, deixar de fazer esses
de trabalho regido pela CLT, enquanto a função entendimento com base na interpretação do depósitos caracteriza habitualidade no descum-
dos servidores públicos é regulamentada por artigo 950 do Código Civil. O texto do artigo primento de obrigação legal por parte do em-
estatuto próprio. A controvérsia é embasada na prevê que o acidente que reduz a capacidade pregador. A importância do FGTS não apenas
Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1, que de trabalho exige indenização que, além das para os trabalhadores, mas também para as po-
prevê a equiparação salarial entre terceirizados despesas do tratamento e dos lucros cessantes líticas sociais apoiadas nos seus recursos, qua-
e empregados da tomadora de serviços exe- até o fim da recuperação, deve incluir pensão lifica o não recolhimento ou a irregularidade

cutando as mesmas funções. Alexandre Agra proporcional aos vencimentos do trabalho para nos depósitos como falta grave do empregador,
aponta, no entanto, que o artigo 37, inciso XIII o qual se inabilitou, ou à depreciação causada à prevista no artigo 483 da CLT. A legislação pre-
da Constituição Federal veda a vinculação ou sua capacidade laborativa. Segundo o ministro vê que o empregado pode considerar o contrato
equiparação de quaisquer espécies remunera- Alberto Bresciani, a natureza do benefício é pre- de trabalho rescindido e pedir a devida indeni-
tórias para efeito do pagamento dos servido- videnciária e a da indenização é civil. Assim, são zação quando o empregador não cumprir suas
res. Com base nesse dispositivo a corte enten- reparações distintas, que não se excluem e po- obrigações contratuais, nas quais está incluído
de impossível a isonomia salarial entre cargos dem ser concedidas pelo mesmo fato gerador. o recolhimento dos tributos.
em diferentes regimes jurídicos.

2 PRESCRIÇÃO DE FÉRIAS

PROCESSO: RR-11746-70.2017.5.15.0115 PLACAR DE VOTAÇÃO
ORIGEM: TRT-15 (SP) Alberto Mauricio Alexandre POSIÇÃO
ENTRADA: 15/8/2019 TEMAS EM DISCUSSÃO Bresciani Godinho Agra
JULGAMENTO: 19/2/2020 EMPRESA x TRABALHADOR
1 É possível equiparar salário de servidores públi- NÃO NÃO NÃO 3 0
O prazo prescricional para o pedido cos estatutários e empregados terceirizados?
de dobra da remuneração das férias 2 Prazo prescricional para reclamar férias atrasa- SIM SIM SIM 0 3
das começa após fim do período concessivo?
começa a ser contado a partir do final Trabalhador com doença pode ser indenizado
do prazo concessivo de férias. Isto 3 por danos materiais e benefício previdenciário? SIM SIM SIM 0 3
significa que o início do prazo se dá 4 Deixar de recolher corretamente o FGTS é consi- 0 3
12 meses depois do final do período derado falta grave do empregador? SIM SIM SIM
de um ano de trabalho no qual o em- 5 Vigilante patrimonial tem direito a adicional de SIM SIM SIM 0 3
periculosidade mesmo sem perícia técnica?
pregado adquire o direito ao tempo Administradora de shopping center deve fornecer
de férias. Segundo Alberto Bresciani, 6 creche para filhos de quem trabalha no local? SIM SIM SIM 0 3
o artigo 149 da CLT prevê que o limite 7 Trabalhador pode reduzir jornada para acompa- 0 3
do prazo para prescrição do pedido de nhar tratamento de filho com síndrome de Down? SIM SIM SIM
férias ou da respectiva remuneração 8 Recusa a procedimento cirúrgico afasta direito NÃO NÃO NÃO 0 3
de trabalhador a pensão mensal?
é nos 12 meses após a data em que o Diárias de viagem que excedem 50% da remu-
empregado tiver adquirido o direito. 9 neração integram salário do empregado? SIM SIM SIM 0 3
Desta forma, o trabalhador que quer 10 É dever da empresa constituir prova em relação 0 3
pedir a remuneração dobrada de férias à jornada de trabalho do empregado? SIM SIM SIM
até 72 meses contados a partir da data PROCESSOS ANALISADOS: 1. RR-531-96.2016.5.11.0001; 2. RR-11746-70.2017.5.15.0115; 3. ARR-20454-79.2017.5.04.0030; 4. RR-1002090-
em que teria direito a pedir férias. 53.2017.5.02.0012; 5. RR-2882-54.2014.5.02.0036; 6. RR-Ag 21078-62.2015.5.04.0010; 7. RR-1001733-76.2016.5.02.0087; 8. RR-1740-85.2015.5.20.0001;
9. RR-318-28.2017.5.07.0014; 10. RR-1000786-69.2017.5.02.0351.

ANUÁRIO DA JUSTIÇA BRASIL 2021 239

01/06/21 08:07
TST Turma 3-4 ultima ok_RB.indd 239
TST Turma 3-4 ultima ok_RB.indd 239 01/06/21 08:07