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TST 3ª TURMA

Mauricio Godinho

INFORMAÇÕES PESSOAIS
NOME
Mauricio José Godinho Delgado urista respeitado, possui mais de
NASCIMENTO J30 livros e mais de 110 artigos
13/5/1953, em Lima Duarte (MG) ou capítulos publicados em livros
ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO
Ciência Política e Direito do Trabalho coletivos e revistas especializadas
do Brasil e do exterior. É membro
NO TRIBUNAL
POSSE 14/11/2007 do corpo editorial de sete perió-
APOSENTADORIA 13/5/2028 dicos. Em fevereiro de 2020, tor-
NOMEAÇÃO Luiz Inácio Lula da Silva nou-se presidente da Comissão de Giovanna Bembom
ORIGEM Magistratura
SEÇÃO Dissídios Coletivos Documentação do TST, que exerce
Membro suplente do Órgão Especial a coordenação da revista do tribu-
Presidente da Comissão de Documentação nal. Em setembro de 2020, foi homena- quatro ministros que cumpriram 100%
ATIVIDADE PROFISSIONAL geado pela Associação Mineira dos Ad- da parte 1 da Meta 2 (julgar todos pro-

NO JUDICIÁRIO vogados Trabalhistas e pela OAB-MG no cessos recebidos até 2016), e cou em se-
Desembargador do TRT-3 – Minas Gerais Simpósio Virtual sobre o Direito do Tra- gundo lugar no cumprimento da Meta 7,
(2004-2007)
Juiz do Trabalho da 3ª Região (1991-2004) balho na Contemporaneidade. Coordena com redução de 62,2% do acervo dos dez
três projetos de pesquisa: Sindicalismo; maiores litigantes.
ATIVIDADE ACADÊMICA
FORMAÇÃO Trabalho, Emprego, Direito do Traba- Entende que há vínculo trabalhista en-

Bacharel em Direito pela UFJF (1975) lho e Constitucionalismo – Os Desa os tre motoristas de aplicativo e a empresa.
Mestre em Ciência Política (1980) e doutor da Modernidade, Democracia e Justiça Para ele, estão presentes os cinco elemen-
em Filosofia do Direito pela UFMG (1994)

MAGISTÉRIO Social; e Constitucionalismo Humanista tos que con guram o vínculo empregatí-
Professor de Direito do Trabalho do e Social, Estado Democrático de Direi- cio. Ficou vencido em processo da SDC
UDF (desde 2014); de Direito Material e to e Direito do Trabalho. Integra outros que julgou abusiva a greve dos petroleiros
Processo do Trabalho do Iesb (2008-2013);
de Direito da PUC-Minas (2000-2007) e da dois grupos de pesquisa: Constituição, em 2018. Entendeu que a greve objetivou
UFMG (1978-2000) Trabalho e Acesso à Justiça; e Rede Uni- a preservação do caráter estatal da Petro-
LIVROS versitária de Pesquisa e Extensão em bras e a preservação do emprego pelos
Curso de Direito do Trabalho (19ª edição,
2020); Direito Coletivo do Trabalho (7ª Constitucionalismo, Trabalho e Direitos trabalhadores, “obviamente ameaçado
edição, 2017); Capitalismo, Trabalho e Humanos Sociais. pela possível privatização das empresas”.
Emprego – Entre o Paradigma da Destruição
e os Caminhos de Reconstrução (3ª edição, Está entre os 12 ministros que atingi- Em um de seus votos, defendeu que as
2017); Princípios Constitucionais do Trabalho ram a Meta 1 do CNJ (julgar mais proces- férias quitadas fora do prazo dão motivo
e Princípios de Direito Individual e Coletivo
do Trabalho (5ª edição, 2017); Jornada de sos que os recebidos em 2020), e entre os para pagamento em dobro.
Trabalho e Descansos Trabalhistas (3ª edição,
2003); Salário – Teoria e Prática (2ª edição, ENTENDIMENTO JURÍDICO
2002); Introdução ao Direito do Trabalho (3ª
edição, 2001); e outros. É discriminatória a dispensa de trabalhador com doença grave sem que haja motivo justificável? Pre-

sume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo

CONTATO justificável, em face de circunstancial debilidade física causada por doença grave. Importante registrar que,
O atendimento a advogados é feito por telecon- seguindo a diretriz normativa proibitória de práticas discriminatórias e limitativas à manutenção da relação

ferência, às terças-feiras, a partir das 13h45. O de trabalho, tem-se que a não classificação da doença do empregado como suscetível de causar estigma ou
agendamento deve ser feito por e-mail ou por preconceito, a teor da Súmula 443 desta Corte Superior, não constitui, por si só, em óbice à constatação da
telefone, das 7h às 19h. Os memoriais devem ocorrência de dispensa discriminatória, quando tal prática ilícita emergir do acervo probatório produzido
ser encaminhados por e-mail no máximo com nos autos. (RR-1365-50.2017.5.11.0006)
um dia de antecedência da audiência.
Policial militar que faz segurança particular armada em shopping tem vínculo empregatício? Esta
Gabinete: TST, Bloco B, 3º andar, Sala 333 Corte Superior possui entendimento consagrado na Súmula 386, no sentido de que “preenchidos os requi-
(61) 3043-7055, 3043-7618, 3043-3982 sitos do artigo 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e em-
gmmgd@tst.jus.br presa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto
(audiências e memoriais) do Policial Militar”. Depreende-se que o fenômeno sociojurídico da relação empregatícia emerge quando
Secretaria e Informações Gerais: reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a

(61) 3043-7618 / 7055 / 3982 outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de
Chefe de gabinete: Janaína Alves Rocha Ivo tais elementos, a relação de emprego existe. (AIRR-100339-23.2018.5.01.0053)
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