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TST 3ª TURMA

5 ADICIONAL SEM PERÍCIA 7 PROTEÇÃO AOS FILHOS 9 DIÁRIAS COMPÕEM O SALÁRIO

PROCESSO: RR-2882-54.2014.5.02.0036 PROCESSO: RR-1001733-76.2016.5.02.0087 PROCESSO: RR-318-28.2017.5.07.0014
ORIGEM: TRT-2 (SP) ORIGEM: TRT-15 (SP) ORIGEM: TRT-7 (CE)
ENTRADA: 5/8/2019 JULGAMENTO: 5/8/2020 ENTRADA: 17/6/2019 JULGAMENTO: 4/12/2020 ENTRADA: 16/12/2019 JULGAMENTO: 30/9/2020
A 3ª Turma sustentou entendimento de que a Mães de criança com síndrome de Down têm O pagamento de diárias para cobrir gastos com
perícia técnica pode ser dispensada em casos direito à redução de jornada para acompanhar viagens que superam 50% da remuneração do
em que vigilante responsável por proteção pa- atividades terapêuticas. A turma confirma a empregado tem natureza salarial. Assim, estes
trimonial pleiteia adicional de periculosidade tese de que a proteção à infância, a assistência valores não podem ser considerados indeniza-
após ser exposto a roubo e outras formas de à pessoa portadora de necessidades especiais tórios, mesmo que fossem destinados apenas a
violência física. Nos casos em que o trabalha- e o direito ao trabalho são direitos sociais as- cobrir as despesas necessárias ao deslocamen-
dor é funcionário ou prestador de serviço de segurados pela Constituição. Alexandre Agra to. Alberto Bresciani aponta que a Súmula 101
banco e trabalha com transporte de valores, apoia-se no artigo 98 da Lei 8.112/1990, que do TST determina que diárias em valor superior
a perícia é ainda mais dispensável. Alexandre assegura a concessão de horário especial ao a metade do salário do empregado integram
Agra Belmonte aponta para o artigo 193 da servidor ou à servidora federal que possui a remuneração ainda que sejam pagas para
CLT, com redação dada pela Lei 12.740/2012, cônjuge, filho ou dependente com deficiência, efeitos indenizatórios. No entanto, o artigo 457,
para justificar a dispensa de perícia, já que a aceitando que os efeitos desta lei se estendem parágrafo 2º, da CLT, que dava embasamento à
lei prevê o direito dos vigilantes ao adicional também a outros servidores em outras esferas. Súmula 101, foi modificado pela reforma traba-
de periculosidade quando exercem a função Segundo os ministros, mesmo que outros tra- lhista (Lei 13.467/2017). A redação original pre-
de segurança pessoal e patrimonial e estão balhadores tenham que ter seus horários re- via que não se incluem nos salários as ajudas de
sujeitos à exposição permanente à atividade manejados e que o empregador tenha de, por custo e as diárias para viagem que não excedam
perigosa, sujeita a violência. A atividade de ventura, pagar horas extras para cobrir a cria- de 50% do salário percebido pelo empregado,
transporte de valores e prestação de serviço ção da jornada reduzida, o benefício individual enquanto o novo texto exclui a natureza salarial
a empresa financeira tornam incontroversa a à pessoa com necessidades especiais e à sua das diárias de viagem, sem ressalvas.
premissa da exposição a risco constante. família em muito superam os custos adicionais
que possam ser incorridos. 10 ÔNUS DA PROVA

6 CRECHE NO SHOPPING PROCESSO: RR-1000786-69.2017.5.02.0351

PROCESSO: RR-Ag 21078-62.2015.5.04.0010 8 DANOS MATERIAIS ORIGEM: TRT-2 (SP)
ORIGEM: TRT-4 (RS) PROCESSO: RR-1740-85.2015.5.20.0001 ENTRADA: 13/9/2019 JULGAMENTO: 2/9/2020
ENTRADA: 17/2/2018 JULGAMENTO: 18/12/2020 ORIGEM: TRT-20 (SE) Deixar de apresentar, de forma injustificada,
ENTRADA: 13/11/2019 JULGAMENTO: 23/9/2020
A obrigação dos shopping centers de fornecer parte dos controles de ponto autoriza a presu-
creche para todos os seus funcionários se es- A indenização por danos materiais é devida a mir como verdadeira a jornada alegada pelo
tende também a todos os empregados dos lo- trabalhador que desenvolveu doença profis- trabalhador. Isto porque é dever do emprega-
jistas que alugam espaço comercial nas suas sional e incapacidade total para a atividade, dor constituir prova em relação à jornada de
dependências, de acordo com entendimento mesmo que o empregado tenha recusado pro- trabalho. A tese é embasada na Súmula 338
da 3ª Turma. O artigo 389 da CLT estabelece cedimento cirúrgico que poderia remediar sua do TST, que prevê em seu item I que é ônus da
que toda empresa em que trabalharem pelo condição. A 3ª Turma firmou este entendimento empresa que conta com mais de dez emprega-
menos 30 empregadas mulheres com mais com base no artigo 15 do Código Civil, que es- dos o registro da jornada de trabalho. A súmula
de 16 anos deve ter local apropriado para tabelece que ninguém pode ser constrangido se sustenta no artigo 74, parágrafo 2º, da CLT,
que seus filhos possam ficar no período da a realizar tratamento médico ou intervenção que determina a obrigação do empregador em
amamentação. Na interpretação do ministro cirúrgica, ainda mais como condicional para manter registro das horas de entrada e de saída
Alexandre Agra Belmonte, o entendimento fazer valer o seu direito indenizatório. Além dis- do trabalhador. De acordo com Alberto Brescia-
dessa regra não pode ser limitado aos espa- so, o ministro Alexandre Agra Belmonte afirma ni, a OJ 233 da SDI-1, que determina que a deci-
ços físicos onde ocorrem as atividades do em- que não existe a base científica definitiva para são com base em prova oral ou documental não
pregador, uma vez que a natureza do centro assegurar que qualquer procedimento médico, está limitada ao tempo abrangido pela prova,
comercial é que os empregados dos empreen- cirúrgico ou fisioterápico seja suficiente para desde que o julgador fique convencido de que o
dimentos que funcionam dentro do shopping reverter a diminuição de capacidade laborativa procedimento questionado superou aquele pe-
center ficam segregados das demais estrutu- ou para afastar a responsabilidade da empresa ríodo, baliza o alcance da alegação do emprega-
ras da cidade e dependem da infraestrutura empregadora por indenizar. Há precedentes ci- do, enquanto a Súmula 338 aponta a obrigação
do shopping. tados das turmas e da SDI-1 no mesmo sentido. do empregador em produzir prova do contrário.

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