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JURISPRUDÊNCIA
TESES QUE SINALIZAM 4 OPÇÃO POR REGULAMENTOS

TENDÊNCIAS DA 4ª TURMA PROCESSO: RR-21810-61.2015.5.04.0004
ORIGEM: TRT-4 (RS)
ENTRADA: 2/4/2019 JULGAMENTO: 25/8/2020
1 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A opção do trabalhador por um regulamento

PROCESSO: RR-10338-55.2015.5.01.0066 PROCESSO: RR-425-24.2018.5.12.0006 em detrimento de outro coexistente representa
ORIGEM: TRT-2 (SP) ORIGEM: TRT-12 (SC) também a renúncia às suas regras. Este enten-
ENTRADA: 6/4/2017 JULGAMENTO: 15/9/2020 ENTRADA: 2/5/2019 JULGAMENTO: 16/9/2020
dimento da turma coincide com a Súmula 51 do
O direito a receber participação nos lucros da O trabalhador deve arcar com os honorários TST e com precedentes das turmas e da SDI-1. O
empresa não termina com a demissão do tra- advocatícios em reclamação trabalhista na qual ministro Caputo Bastos observa que, na ausên-
balhador, mesmo que voluntária. Isto porque seja derrotado, conforme prevê o artigo 791-A, cia de qualquer vício de consentimento ou de
o direito não advém da vigência do contrato parágrafo 3º, da CLT, com a redação dada pela vontade na celebração da adesão do emprega-
de trabalho, e sim do fato de o empregado ter Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O artigo do a novo regime ou repactuação do trabalho
contribuído para os resultados da empresa no prevê a obrigação do pagamento até mesmo e do plano de carreira, o acordo caracteriza ato
período no qual se acumularam os lucros que nas ações julgadas parcialmente procedentes, jurídico perfeito. Assim, não pode ser anulado
serão distribuídos. Cláusulas estabelecidas em com o arbítrio de honorários de sucumbência re- para conceder ao trabalhador o direito de usu-
acordo coletivo que criam regra em sentido cíproca, vedada a compensação entre os hono- fruir das regras e dos benefícios do regulamen-
contrário ou que criam restrições, são inválidas. rários. Alexandre Ramos apontou que também é to ao qual estava submetido anteriormente. A
Alexandre Ramos observa que a Súmula 451 válida a previsão de que o trabalhador beneficiá- interpretação firmada é no sentido de que as re-
define que acordo coletivo que instituir vanta- rio da Justiça gratuita arque com os honorários lações entre empregado e empregador, mesmo
gem e condicionar a percepção da participação em caso de sucumbência, a serem executados que a eficácia dos direitos fundamentais nelas
nos resultados ao fato de o contrato de trabalho no momento da obtenção de créditos capazes seja diagonal e não horizontal, é regida pelo
estar em vigor na data prevista para a distribui- de suportar a despesa em outro processo ou princípio da boa-fé objetiva. Assim, existindo
ção dos lucros fere o princípio da isonomia. dentro de dois anos se o credor provar que o evidência de que houve novas concessões
trabalhador passou a ter capacidade de pagar a em troca de eventual redução de benefícios,
2 ESTABILIDADE DE GESTANTE dívida, ficando o processo suspenso até então. a opção por novo regulamento é válida.

PROCESSO: RR-10758-69.2018.5.03.0011
ORIGEM: TRT-3 (MG)
ENTRADA: 25/4/2019
JULGAMENTO: 30/9/2020
PLACAR DE VOTAÇÃO
É vedado ao empregador dar o aviso- Ives Gandra Caputo Alexandre POSIÇÃO
-prévio a trabalhadora que está em li- TEMAS EM DISCUSSÃO Filho Bastos Ramos EMPRESA x TRABALHADOR
cença-maternidade, pois o tempo de 1 Pedido de demissão afasta direito de trabalha- NÃO NÃO NÃO 0 3
licença ainda está dentro do período dor à participação nos lucros?
de estabilidade no trabalho e a dis- 2 Trabalhadora pode receber aviso-prévio durante NÃO NÃO NÃO 0 3
período de estabilidade da licença-maternidade?
pensa implica no dever de indenizar Reclamante deve pagar honorários relativos à
em valor correspondente aos salários 3 parte em que foi vencido? SIM SIM SIM 3 0
e às demais vantagens asseguradas à 4 Havendo dois regulamentos, a opção do trabalha- 3 0
empregada gestante, proporcionais dor por um deles representa a renúncia ao outro? SIM SIM SIM
ao tempo entre o aviso e o final da 5 Dirigente de sindicato sem registro tem direito à SIM SIM SIM 0 3
estabilidade provisória?
licença. Esse é o caso mesmo que Trabalhador dispensado por justa causa tem di-
exista coincidência entre o fim do avi- 6 reito a receber 13º salário e férias proporcionais? NÃO NÃO NÃO 3 0
so e o fim da estabilidade. Segundo 7 O empregado é responsável por produzir prova 3 0
Alexandre Ramos, o fato gerador da em ação por dispensa discriminatória? SIM SIM SIM
estabilidade provisória da gestante 8 Prazo de prescrição de reclamação trabalhista se SIM SIM SIM 0 3
aplica em ação sobre seguro de vida em grupo?
é o momento da concepção e se es- Acusação criminal anula indenização trabalhista
tende até cinco meses após o parto. 9 a ser paga a funcionário? NÃO NÃO NÃO 0 3
Ao mesmo tempo, a Súmula 348 do 10 Há vínculo trabalhista entre motorista e aplica- 3 0
TST interpreta que o aviso-prévio e a tivo Uber? NÃO NÃO NÃO
garantia de emprego são institutos PROCESSOS ANALISADOS: 1. RR-10338-55.2015.5.01.0066; 2. RR-10758-69.2018.5.03.0011; 3. RR-425-24.2018.5.12.0006; 4. RR-21810-61.2015.5.04.0004;
incompatíveis. 5. ARR-1393-06.2016.5.20.0005; 6. RR-21434-69.2015.5.04.0006; 7. RR-76-29.2017.5.17.0002; 8. RR-11440-33.2016.5.09.0009; 9. RR-1780-
81.2017.5.20.0006; 10. AIRR-10575-88.2019.5.03.0003.

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