Page 259 - Auario da Justiça Brasil_2021

JURISPRUDÊNCIA
TESES QUE SINALIZAM ruda entende que o labor no dia de compensação
TENDÊNCIAS DA 6ª TURMA invalida a previsão deste inciso, uma vez que a
prática não é apenas uma irregularidade formal
no cumprimento da lei, mas o descumprimento
1 PRODUÇÃO DOS PORTUÁRIOS empresa grande atuava como empresa-mãe de material dos acordos coletivos quanto à compen-

PROCESSO: RR-220-81.2016.5.11.0009 uma série de outras (grupos hierarquizados). sação da jornada. A turma foi unânime com a
ORIGEM: TRT-11 (AM/RR) Hoje, grupos econômicos são identificados pelo possibilidade de pagamento das horas regulares
ENTRADA: 12/9/2019 JULGAMENTO: 12/8/2020
controle econômico das empresas, influência sig- acrescidas do adicional extraordinário.
Trabalhadores portuários têm direito a receber nificativa, interlocking (ou compartilhamento de

horas extras se ultrapassada a jornada regular estratégias administrativas), além da verificação 4 SUCESSÃO TRABALHISTA
diária ou semanal. A questão surge do regime de direcionamento de atuação orquestrado. PROCESSO: RR-20218-39.2016.5.04.0782
de trabalho da categoria, que prevê remunera- ORIGEM: TRT-4 (RS)

ção baseada no dia de trabalho, incluindo paga- 3 DIAS DE COMPENSAÇÃO ENTRADA: 27/8/2019 JULGAMENTO: 22/4/2020
mento proporcional ao recebimento de 13º sa- PROCESSO: RR-520-88.2016.5.09.0594 Em recuperações judiciais, não há sucessão
lário e férias e excluindo os valores dos encargos ORIGEM: TRT-9 (PR) trabalhista. Assim, empresas que arrematam
e tributos. Segundo Kátia Arruda, este regime, ENTRADA: 4/10/2019 JULGAMENTO: 6/5/2020 porções de massa falida ou assumem como
baseado na produção individual do trabalhador O regime semanal de trabalho, de 40 horas, empregadores em operações não estão auto-
e particularizado no número de contêineres é incompatível com o regime de prestação de maticamente obrigadas a assumir as dívidas
carregados e descarregados, possui os mesmos horas extras habituais se o funcionário trabalha contraídas antes da aquisição. No julgamento
direitos assegurados constitucionalmente aos até mesmo nos dias de compensação. Quando da ADI 3.934, o STF decidiu que o arrematante
trabalhadores com vínculo empregatício per- ocorre essa situação, é devido o pagamento de não tem responsabilidade pelas obrigações do
manente. Desta forma, se documentadas as horas extras. A Súmula 85 do TST, que versa so- devedor. Mesmo a venda de unidade produti-
sobrejornadas, como são chamados os períodos bre a compensação das jornadas, prevê em seu va isolada do resto da massa falida não carac-
em que houve trabalho em tempo superior ao inciso IV que a prestação habitual de horas extras teriza a sucessão da empresa quanto às obri-
previsto em lei, os portuários têm o direito de destinadas à compensação é paga apenas como gações trabalhistas. Essa jurisprudência está
receber pelas horas extras trabalhadas. o adicional por trabalho extraordinário. Kátia Ar- consolidada na corte desde 2017 e a 6ª Turma
2 GRUPO ECONÔMICO

PROCESSO: AIRR-174-15.2019.5.14.0006
ORIGEM: TRT-14 (RO/AC) PLACAR DE VOTAÇÃO
ENTRADA: 21/10/2019 Lelio Kátia Augusto POSIÇÃO
JULGAMENTO: 18/8/2020 TEMAS EM DISCUSSÃO Bentes Arruda Cesar
EMPRESA x TRABALHADOR
Grupo econômico pode ser caracteriza- 1 Regime de remuneração por produção dos portuários SIM SIM SIM 0 3
do por outros fatores além da presença é compatível com pagamento de horas extras?
de sócios comuns entre as empresas 2 Grupo econômico pode ser reconhecido mesmo SIM SIM SIM 0 3
sem relação de hierarquia entre as empresas?
ou controle financeiro entre elas. De Trabalhar em dias destinados à compensação, além
acordo com Augusto César, a nova 3 das 40 horas semanais, dá direito a horas extras? SIM SIM SIM 0 3
jurisprudência está apoiada tanto no 4 Venda de unidade em recuperação judicial 0 3
artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT como na transfere obrigações trabalhistas? SIM SIM SIM
Lei 13.467/2017 e determina que o ele- 5 Controle eletrônico de frequência sem assinatura SIM SIM SIM 0 3
vale para checar horas extras?
mento definidor de grupo econômico é Indenização por danos decorrentes de doença
a capacidade de controle e coordenação 6 ocupacional é calculada sobre toda a verba salarial? SIM SIM SIM 0 3
de duas ou mais empresas para a dedi- 7 Proximidade de aparelho de raio-X dá direito a 3 0
cação a uma direção única. Foi superada adicional de periculosidade? NÃO NÃO NÃO
a interpretação dessas mesmas normas 8 Ação proposta por herdeiros de autônomo pode SIM SIM SIM 0 3
ser julgada pela Justiça do Trabalho?
que identificava, com maior restrição, Abastecer reboque a gás dá direito a adicional de
que o reconhecimento da existência 9 periculosidade? SIM SIM SIM 0 3
de um grupo era caracterizado por en- 10 Transportar valores entre agências bancárias dá 0 3
tidades reunidas em sociedades admi- direito a indenização? SIM SIM SIM
nistradoras (grupos por coordenação) PROCESSOS ANALISADOS: 1. RR-220-81.2016.5.11.0009; 2. AIRR-174-15.2019.5.14.0006; 3. RR-520-88.2016.5.09.0594; 4. RR-20218-39.2016.5.04.0782;
e o esquema piramidal em que uma 5. RR-1306-13.2012.5.01.0072; 6. RRAg-79200-03.2009.5.05.0511; 7. RR-10655-17.2017.5.03.0005; 8. RR-11025-64.2015.5.01.0411; 9. RR-10819-
03.2017.5.15.0084; 10. RR-11075-6.2013.5.18.0001.

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