Page 261 - Auario da Justiça Brasil_2021

PRESIDENTE
P RE S I D E N TE
Augusto César

INFORMAÇÕES PESSOAIS
NOME
Augusto César Leite de Carvalho uem tem a oportunidade de
NASCIMENTO Qperguntar a opinião do presi-
26/10/1963, em Aracaju dente da 6ª Turma sobre a Reforma
ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO
Direitos Humanos, Direito do Trabalho e Trabalhista ouve uma resposta for-
Direito Processual do Trabalho te. “Nossa reforma é ruim. O fato
NO TRIBUNAL de eu estar cumprindo não signi-

POSSE 14/12/2009 ca dizer que tenho simpatia por
APOSENTADORIA 26/10/2038 ela. Perdeu-se uma oportunidade Giovanna Bembom
NOMEAÇÃO Luiz Inácio Lula da Silva
ORIGEM Magistratura de ouro de avançarmos muito em
SEÇÃO Dissídios Individuais I relação à regulação do trabalho”,
Suplente no Órgão Especial e membro da a rma. A reforma era necessária porque seguidos. Cita a obrigação de fornecimen-

Comissão de Regimento Interno
houve uma metamorfose na organização to de equipamentos para que o emprega-
ATIVIDADE PROFISSIONAL do trabalho com tudo que diz respeito à do possa operar ou atuar no teletrabalho.
NO JUDICIÁRIO chamada economia colaborativa, a atua- Além disso, há lacunas referentes à sca-

Presidente do TRT-20 – Sergipe (2004-2006)
Desembargador do TRT-20 (2003-2006) ção de plataformas digitais e outras mo- lização dessa modalidade de trabalho.
Juiz do Trabalho da 20ª Região (1993-2003) dalidades de relações entre empresas e O ministro também acredita que a
Juiz do Trabalho da Bahia (1990-1993)
trabalhadores. O que aconteceu em 2017, precarização do trabalho pode ser en-
NO MINISTÉRIO PÚBLICO ano em que a reforma entrou em vigor, tendida como um re exo da reforma.

Promotor de Justiça (1988-1990) “não tem nada a ver com isso”, diz. Paralelamente, analisa, houve um enfra-
NA INICIATIVA PRIVADA

Advogado (1986-1988) Isso se re ete no teletrabalho que, se- quecimento da organização sindical, que
gundo o ministro, ainda precisa de aper- já era imperfeita e com resquícios de um
ATIVIDADE ACADÊMICA
FORMAÇÃO feiçoamentos na legislação. Na reforma, sistema corporativo, como a unicidade
Bacharel em Direito pela UFS (1986); em sua avaliação, os legisladores não sindical, que não gerava representativi-
mestre pela UFC (2000); mestre e detalharam como se dariam as relações dade. O processo de terceirização, que é
doutor (2011) e pós-doutor (2018) pela
Universidad Castilla-La Mancha, Espanha entre empresas e trabalhadores, embo- simplesmente a intermediação de mão de
MAGISTÉRIO ra houvesse exemplos de vários países, obra, segundo ele, também enfraqueceu
Professor do Iesb (desde 2010); professor como a Argentina, que poderiam ter sido as relações de trabalho.
do mestrado na Universidade Autônoma
de Lisboa, Portugal (2015-2016) e de pós-
graduação na UnB (2014 e 2017) ENTENDIMENTO JURÍDICO
LIVROS
Princípios de Direito do Trabalho Sob a A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incide em contratos anteriores à sua vigência? São duas, com
Perspectiva dos Direitos Humanos (2018); venia, as razões pelas quais entendo merecer acatamento a compreensão, pelo Regional, de ser inadmissível
Direito do Trabalho: Curso e Discurso restringir o direito a horas in itinere ao período anterior à Lei 13.467/2017: a) a lei não pode incidir sobre
(2016); Garantia de Indenidade (2013)
relações jurídicas em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito; b) a parcela salarial, porque integra
o núcleo de irredutibilidade na contraprestação pecuniária devida em razão do trabalho, não pode ter a
CONTATO sua natureza retributiva modificada por lei, sob pena de esta violar direito adquirido. Quanto ao primeiro

O ministro atende advogados por meio do aspecto, pondero que o artigo 5º, XXXVI, da Constituição protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das

Meet ou do Zoom, até que o TST finalize o pla- inovações legislativas. No plano dos direitos resultantes da relação de trabalho, a eficácia imediata das novas

no de retorno às atividades presenciais. As au- leis está prevista no artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição e, portanto, está relacionada somente à proteção
diências são realizadas às quartas e quintas-
-feiras, à tarde. O agendamento pode ser feito do titular de direitos fundamentais. É possível argumentar, com base em precedente vinculante da Corte In-
por telefone, e-mail ou whatsapp. Memoriais teramericana de Direitos Humanos, que a titularidade de direitos humanos e fundamentais está assegurada
devem ser enviados por e-mail. apenas à parte vulnerável, ou contratualmente débil, dentre os sujeitos que compõem as relações jurídicas.
Não por acaso, toda a doutrina trabalhista inclui a prevalência da condição mais benéfica entre as expressões

Gabinete: TST, Bloco B, Mezanino, Sala BM41 do princípio da proteção – que sabidamente socorre somente o empregado, não o empregador. Quanto ao
gmacc@tst.jus.br aspecto seguinte, cabe recordar que a regra da irredutibilidade do salário – e não há controvérsia possível
Audiências: (61) 3043-4618 (Rayane, quanto a revestir-se de natureza salarial a remuneração de horas itinerantes antes da Lei 13.467/2017 – tem
das 9h às 18h); / 3043-7040 (Patrícia, estatura constitucional, pois consagrada no artigo 7º, VI, da Carta Política. (AIRR-1102-52.2016.5.22.0101)
das 10h às 19h)
Informações Processuais: (61) 3043-7044 Controles eletrônicos de frequência sem assinatura valem para checar horas extras? A falta de assina-

(Amanda, das 8h às 14h) / 3043-7041 (Júlio, tura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é
das 13h às 19h) suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada. (RR-1306-13.2012.5.01.0072)

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