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JURISPRUDÊNCIA
TESES QUE SINALIZAM 4 FGTS SOBRE IRREGULARIDADE

TENDÊNCIAS DA 7ª TURMA PROCESSO: RR-675-41.2010.5.01.0007
ORIGEM: TRT-1 (RJ)
ENTRADA: 25/5/2017 JULGAMENTO: 7/10/2020
1 ESTABILIDADE DE ATLETAS 3 CONFISSÃO RECÍPROCA O recolhimento do FGTS é obrigatório em casos

PROCESSO: AIRR-10173-68.2016.5.18.0011 PROCESSO: RR-234-38.2014.5.01.0551 nos quais a empresa fez pagamentos irregulares
ORIGEM: TRT-18 (GO) ORIGEM: TRT-9 (PR) de parcela salarial fora dos registros oficiais. O
ENTRADA: 7/3/2019 JULGAMENTO: 14/10/2020 ENTRADA: 10/6/2019 JULGAMENTO: 2/12/2020
colegiado entende que o pagamento do tributo
Atleta que sofre lesão equivalente a doença ocu- Mesmo quando ambas as partes em ação tra- previsto é forma de fazer cessar comportamen-
pacional tem direito a estabilidade temporária balhista cometem erros processuais, a empresa to ilícito e prevenir sua reincidência. Também
de emprego. Acidentes típicos da prática espor- deve provar que as alegações do trabalhador decide que a não apresentação de prova acerca
tiva em atletas profissionais configuram nexo são inverídicas. Sem apresentar o controle de da irregularidade no recolhimento, que deveria
causal entre a enfermidade e a atividade laboral frequência do empregado, ainda que este não ser apresentada pelo empregador, não afasta
e seu afastamento de treinos e eventos para compareça à audiência de instrução do proces- a possibilidade de cobrança do tributo quando
recuperação comprovam incapacidade tempo- so, fica presumida a veracidade da jornada de comprovada a quebra da regra constitucional.
rária, os dois requisitos que devem estar presen- trabalho alegada. Renato de Lacerda Paiva afir- Observa Cláudio Brandão que as normas que re-
tes para configuração de doença relacionada ao ma que, baseado na obrigação de apresentação gem o FGTS, dispostas no artigo 7º da Constitui-
ofício. A jurisprudência do TST foi consolidada dos controles, expressa no artigo 74 da CLT, e ção Federal e na Lei 8.036/1990, são claramente
na Súmula 378, segundo a qual a concessão de na necessidade de a parte ré instruir a contes- descumpridas quando fica comprovado que
estabilidade está ligada ao afastamento por pe- tação com toda a documentação devida para parcelas salariais durante o contrato de trabalho
ríodo superior a 15 dias e recebimento do auxí- fundamentar suas afirmações na primeira opor- foram pagas “por fora”. Desta forma, obrigar em-
lio-doença, exceto nos casos em que fique com- tunidade, expressa no artigo 769 da CLT, o ônus presa que realiza remuneração de forma irregular
provada a presença de doença profissional que da prova recai sobre o empregador. A 7ª Turma a pagar os encargos, apontando que não só o não
guarde relação de causalidade com a execução confirmou por unanimidade este entendimento, recolhimento como a falha em recolher no prazo
do contrato de emprego. O pagamento regular vigente na jurisprudência do TST e detalhado na previsto, é uma forma válida de coibir as práticas
do salário dos atletas profissionais e tratamen- Súmula 338 do tribunal. e fazer cessar a infração da lei.
to médico oferecido pelo empregador
também não têm capacidade de afastar
o direito a estabilidade temporária.
PLACAR DE VOTAÇÃO
2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL Renato de Cláudio Evandro POSIÇÃO

PROCESSO: RR-1847-28.2012.5.15.0049 TEMAS EM DISCUSSÃO Lacerda Paiva Brandão Valadão EMPRESA x TRABALHADOR
ORIGEM: TRT-15 (Campinas, SP) Atleta tem direito a estabilidade após lesão
ENTRADA: 24/6/2014 1 ocupacional? SIM SIM SIM 0 3
JULGAMENTO: 14/10/2020 Trabalhador pode propor ação individual de
2 execução em processo proposto por sindicato? SIM SIM SIM 0 3
O trabalhador, individualmente, pode Erros processuais das partes livram empresa
executar sentença em processo cole- 3 de comprovar alegações do trabalhador? NÃO NÃO NÃO 0 3
tivo promovido pelo sindicato que o 4 FGTS de parcelas pagas “por fora” deve ser 0 3
representa. A 7ª Turma consolidou este recolhido pelas empresas? SIM SIM SIM
entendimento, contrariando a visão de 5 Sindicato pode representar toda categoria SIM SIM SIM 0 3
em ação sobre cargo de confiança?
que a regra que prevê o processamento Empresa pode exigir certidão de antecedentes
da execução nos próprios autos, uma 6 criminais para admissão em emprego? SIM SIM SIM 3 0
particularidade do processo do traba- 7 Trabalhador afastado e depois anistiado 0 3
lho, não permitiria esta prática. Para tem direito a recomposição financeira? SIM SIM SIM
Evandro Valadão, o artigo 97 do CDC 8 Dispensa é discriminatória mesmo sem provas de NÃO NÃO NÃO 3 0
que a empresa sabia de doença do trabalhador?
possibilita ajuizar ação individual autô- Tomador de serviços pode acionar terceirizada
noma de execução de título constituído 9 para quitar salários atrasados de funcionários? SIM SIM SIM 0 3
em sentença coletiva ao garantir que a 10 Vigilante que abandona posto após assalto 0 3
liquidação pode ser promovida pela ví- pode ser demitido por justa causa? NÃO NÃO NÃO
tima. A jurisprudência está consolidada PROCESSOS ANALISADOS: 1. AIRR-10173-68.2016.5.18.0011; 2. RR-1847-28.2012.5.15.0049; 3. RR-234-38.2014.5.01.0551; 4. RR-675-41.2010.5.01.0007;
na SDI-1 e em diversas turmas. 5. RR-1286-76.2018.5.10.0002; 6. AIRR-976-88.2016.5.13.0024; 7. RR-1033-60.2017.5.12.0037; 8. RR-21748-40.2015.5.04.0030; 9. RR-531-61.2012.5.01.0051;
10. RR-2413-14.2012.5.11.0008.

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