Page 267 - Auario da Justiça Brasil_2021

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PRESIDENTE
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Cláudio Brandão
INFORMAÇÕES PESSOAIS
NOME
Cláudio Mascarenhas Brandão um obstinado defensor da teoria
d
NASCIMENTO É a responsabilidade objetiva nos
3/4/1961, em Ruy Barbosa (BA) acidentes de trabalho em atividades
ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO
Direito do Trabalho de risco. De acordo com o ministro,
o artigo 927, parágrafo único, do Có-
NO TRIBUNAL
POSSE 11/7/2013 digo Civil autoriza que se conclua
APOSENTADORIA 3/4/2036 pela responsabilidade objetiva nas
NOMEAÇÃO Dilma Rousseff atividades de risco no ambiente de
ORIGEM Magistratura Fellipe Sampaio
SEÇÃO Dissídios Individuais I trabalho (no caso do empregado) e
de agentes nocivos. Esse foi o tema
ATIVIDADE PROFISSIONAL de sua tese de mestrado e, em 2020, o STF nômico, mas você tem que proporcionar
NO JUDICIÁRIO
Desembargador do TRT-5 – Bahia reconheceu a constitucionalidade desse à vítima na reparação por danos morais
(2004-2013) dispositivo e também a sua aplicação nas um valor que proporcione a ela uma vida
Juiz do Trabalho da 5ª Região relações de trabalho. “A caracterização da melhor e que com isso possa, de certa ma-
(1986-2004)
Auxiliar judiciário no TRT da 5ª Região, atividade pode decorrer da sua própria na- neira, minimizar o sofrimento causado por
em Jacobina, Bahia (1981) tureza, risco intrínseco, como a fabricação aquele dano que ela sofreu”, a rma.

ATIVIDADE ACADÊMICA de explosivos, por exemplo, ou do modo O ministro comemorou os resultados
FORMAÇÃO de execução, no caso daquela que, em si, da 10ª Semana Nacional da Execução Tra-
Bacharel em Direito pela Uesc (1985); não proporciona o dano, mas este surge balhista de 2020, que movimentou R$ 1,8
mestre em Direito pela UFBA (2005);
doutorando em Ciências Jurídicas pela da maneira como o trabalho é executado, bilhão, um recorde. Do movimento total,
Universidade Autônoma de Lisboa, pela combinação dos elementos utilizados, mais de R$ 340 milhões foram decorren-
Portugal
MAGISTÉRIO como máquinas e equipamentos, além do tes de conciliações entre empresas e traba-
Professor de Direito Processual do próprio local em si”. lhadores. Foram celebrados 7.514 acordos
Trabalho e Direito do Trabalho na O mesmo entendimento é aplicado pelo e atendidas 49 mil pessoas. Esses números
Faculdade Ruy Barbosa; professor de
Direito do Trabalho na Faculdade Baiana ministro nos casos de dano moral resul- indicam que a Justiça do Trabalho tem,
de Direito tante da relação de trabalho. “No que toca à em média, 27% de efetividade, segundo
LIVROS reparação por danos materiais, a lesão tem o ministro. Além de estimular a concilia-
Princípios do Processo em Meio

Reticular Eletrônico (2018); Reclamação que ser quanti cada ao mais próximo pos- ção, a ação promoveu pesquisas patrimo-
Constitucional no Processo do sível daquilo que a parte deixou de ganhar niais e a penhora de bens, além de leilões
Trabalho (2017); Acórdãos Didáticos
2: Jurisprudência em Recurso de ou perder. Não há um equivalente eco- judiciais, sobretudo de forma virtual.
Revista no TST, em coautoria (2017);
Orientações Jurisprudenciais do TST
Comentadas, em coautoria (2010) ENTENDIMENTO JURÍDICO
CONTATO Jogador de futebol tem direito a estabilidade após lesão? A tese recursal, no sentido de ser impres-

O ministro atende advogados pela plata- cindível a concessão do auxílio-doença acidentário para fins de reconhecimento da correspondente esta-
forma Zoom, toda terça-feira, a partir das bilidade provisória no emprego, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na

14h30. As audiências devem ser marcadas Súmula 378, II. O fato de se tratar de atleta profissional e de ter havido pagamento dos salários durante o
pelo e-mail do gabinete. Memoriais tam- afastamento não elide a aplicação do verbete. (AIRR-10173-68.2016.5.18.0011)
bém devem ser enviados por e-mail, a cri- É possível fixar multa para forçar empresa a recolher FGTS sobre valores pagos “por fora” a seus funcio-

tério do interessado, não dependendo de o nários? Consoante dispõe o parágrafo 5º do artigo 461 do CPC de 1973 (artigos 497 e 536, parágrafo 1º, do
processo estar na pauta.

CPC/2015), para a efetivação da tutela específica, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, inclusive
Gabinete: TST, Bloco A, 1º andar, Sala 134 o uso da multa como meio de coerção capaz de convencer o réu a cumprir a obrigação. Trata-se da chamada
(61) 3043-3247 (das 8h às 13h); tutela inibitória, que tem por objetivo prevenir a ocorrência do ilícito (ato contrário ao direito), impedindo que
3043-7773 (das 10h às 19h); este continue a ser praticado. Observe-se que apenas o ilícito – e não o dano – é pressuposto para o deferi-
3043-3247 (das 12h às 18h) mento do referido provimento jurisdicional. No caso, a discussão se refere ao descumprimento de normas
gmcmb@tst.jus.br relativas ao FGTS, previstas no artigo 7º, III, da Constituição Federal e demais dispositivos da Lei 8.036/1990,

que dispõem sobre a regulamentação de tal direito. Configurado o ato ilícito, torna-se devido o deferimento
da tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória, que visa, justamente, coibir a reiteração da conduta da
empresa, em desrespeito à garantia disposta no comando constitucional. (RR-675-41.2010.5.01.0007)
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