Page 269 - Auario da Justiça Brasil_2021

Evandro Valadão

INFORMAÇÕES PESSOAIS
NOME
Evandro Pereira Valadão Lopes omeado em 2019, já no gover-
NASCIMENTO Nno de Jair Bolsonaro, defende
8/7/1962, no Rio de Janeiro novas formas de proteger os traba-
ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO
Direito do Trabalho lhadores diante das transformações
vividas pela Justiça do Trabalho.
NO TRIBUNAL
POSSE 4/7/2019 Entende a que é preciso prestar
APOSENTADORIA 8/7/2037 atenção no fato de que 70% da mão
NOMEAÇÃO Jair Bolsonaro de obra empregada no Brasil está
ORIGEM Magistratura Zeca/TST
SEÇÂO Dissídios Individuais II nas micro, pequenas e médias em-
Membro do Órgão Especial presas, que precisam de orientação
jurídica para se adequar aos novos dita- Em outra decisão, determinou a reinte-
ATIVIDADE PROFISSIONAL
NO JUDICIÁRIO mes da Reforma Trabalhista, como o con- gração de um vigilante patrimonial demi-

Desembargador convocado no TST trato intermitente e seus re exos na ques- tido por justa causa por não ter comunica-
(2013-2015) tão do emprego. do de imediato um roubo, deixado o posto
Vice-presidente do TRT-1 – Rio de
Janeiro (2016-2017) Foi de sua relatoria a decisão que con- de trabalho e ido para casa. A 7ª Turma
Desembargador do TRT-1 (2002-2019) denou Companhia Docas de São Paulo ao rejeitou o recurso da empresa por enten-
Juiz do TRT-1 (1989-2002)
pagamento de indenização a um guarda der que ele não atendeu às exigências da
ATIVIDADE ACADÊMICA portuário em razão da supressão de ho- lei para ser admitido e, com isso, manteve
FORMAÇÃO ras extras habituais após a implantação de a decisão de segunda instância.
Bacharel em Direito pela UFJF (1986);
com MBA em Administração Judiciária novo plano de cargos e salários. Salientou O ministro também decidiu que traba-
pela FGV (2006) que a jurisprudência do TST é no senti- lhador tem legitimidade para, de forma
do de que a implantação de novo plano individual, promover execução de senten-
CONTATO de cargos e salários, ainda que preveja ça em ação coletiva movida pelo sindicato
Os advogados são atendidos pelo ministro aumento salarial à categoria, não afasta que o representa, não sendo necessário
às segundas, terças e quintas-feiras, das a indenização prevista na Súmula 291. para isso esperar a efetivação dos direitos
15h30 às 16h30, pela plataforma Google De acordo com o enunciado, a supressão no processo coletivo. A decisão se funda-
Meet. Os pedidos de audiência devem ser
enviados para o e-mail do gabinete, com as total ou parcial de serviço suplementar mentou na aplicação subsidiária do artigo
seguintes informações: número completo prestado com habitualidade, durante pelo 97 do Código de Defesa do Consumidor
do processo, nome do advogado que parti- menos um ano, assegura ao empregado o ao Direito Processual do Trabalho.
cipará da audiência, nome da parte que re-
presenta e um sucinto memorial. Memorais direito a indenização.
podem ser enviados para o mesmo e-mail.
Gabinete: TST, Bloco B, 4º andar, Sala 435 ENTENDIMENTO JURÍDICO
(61) 3043-3957 / 3969
gmev@tst.jus.br A publicação de um acórdão deve ser acompanhada dos votos vencidos? O Código de Processo Civil de
2015, notadamente em seu artigo 941, parágrafo 3º, atribuiu grande relevância ao voto vencido, tornando
necessária sua juntada a fim de que se compreenda por completo as razões de decidir da decisão recorrida.

Ademais, entendeu-se que sua inobservância pelos Tribunais Regionais geraria, não mais mera irregula-
ridade processual, mas nulidade absoluta da publicação do acórdão, independente da comprovação de
prejuízo. (RO-80168-25.2018.5.22.0000)
A competência territorial para julgar ação deve ser a mesma do local de prestação de serviços? Não é
razoável condicionar o exercício do direito de ação do empregado contratado por meios telemáticos, que re-

alizou exames admissionais em Taguatinga (DF), firmou contrato em Recife/PE e prestou serviços em Santa
Cruz (RN), ao deslocamento de centenas de quilômetros até a comarca de Currais Novos (RN). Evidencia-se,
portanto, que, se a boa interpretação da norma perpassa pela inserção do intérprete no mundo e na percep-
ção, o tanto quanto possível, da realidade que o permeia, à luz do princípio da razoabilidade na ponderação
entre os postulados do acesso à Justiça e da ampla defesa, a declaração da competência territorial da 7ª
Vara do Trabalho de Brasília (DF) é medida que se impõe. Isso porque, ao assim decidir, otimiza-se o acesso
à Jurisdição para o trabalhador. (CCCiv-232-81.2019.5.21.0019)

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