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TST 6ª TURMA

a acompanha de forma unânime. Mas registra tima da doença decorrente da ocupação. Assim, o

a ressalva de que a redação dos artigos 60 e uso de fração do salário mínimo como referência 9 GASES PERIGOSOS
141 da Lei 11.101/2005 deixou espaço para para o cálculo da importância a ser paga ao em- PROCESSO: RR-10819-03.2017.5.15.0084
interpretação de que a sucessão em matéria pregado não é cabível. A jurisprudência neste ORIGEM: TRT-15 (Campinas, SP)
trabalhista é possível em casos de recuperação sentido é sólida nas turmas do TST. ENTRADA: 11/6/2020 JULGAMENTO: 28/10/2020
judicial, mas não nos casos de falência. Abastecer habitualmente veículos com gás infla-
7 PROXIMIDADE DE RAIO-X mável dá ao trabalhador o direito de pleitear adi-

5 CARTÕES SEM ASSINATURA PROCESSO: RR-10655-17.2017.5.03.0005 cional de periculosidade. Esse tipo de atividade é

PROCESSO: RR-1306-13.2012.5.01.0072 ORIGEM: TRT-3 (MG) contestado como gerador do direito ao adicional
ORIGEM: TRT-1 (RJ) ENTRADA: 29/11/2019 JULGAMENTO: 2/10/2020 quando é caracterizado como fortuito ou quando
ENTRADA: 15/12/2015 JULGAMENTO: 18/3/2020
Por unanimidade, a 6ª Turma decidiu que a Por- se dá por curtos períodos. Kátia Arruda aponta,
Cartões de ponto eletrônico são válidos mesmo taria 595/2015 do extinto Ministério do Trabalho no entanto, que a mesma Súmula 364 que ofe-
sem assinatura do empregador. O entendimento não é ilegal nem inconstitucional ao determinar rece esse parâmetro para considerar o adicional
da 6ª Turma é de que não há obrigatoriedade le- que não é devido o pagamento do adicional ao indevido estabelece que ele é obrigatório quan-
gal de assinatura dos registros de horário e que, trabalhador que permaneça, habitual, intermi- do o empregado é exposto a situação de risco
como há a presunção de veracidade da jornada tente ou eventualmente nas áreas de uso de raio- permanente e intermitentemente. Além disso,
registrada, o ônus da prova seria da empresa, -X móvel se não estiver atuando como operador a consideração do que caracteriza um período
reconhecida sua competência para apresentar do equipamento. Kátia Arruda aponta que a SDI-I como curto inclui a periculosidade da situação à
evidência de falsificação. A jurisprudência no também estabelece que os efeitos da portaria qual o trabalhador é exposto. O colegiado enten-
colegiado é no sentido de que, mesmo que a au- não se limitam às ocorrências posteriores à sua de que a tarefa de reabastecer veículo com gás
sência de assinatura nos registros de frequência publicação, mas tem efeito retroativo para afastar inflamável oferece alto risco, e a repetição carac-
configure irregularidade administrativa, essa a obrigação até nas situações anteriores. teriza a sua habitualidade. O perigo de explosão,
falta não descaracteriza as provas documentais. capaz de causar vasto dano à integridade física do

De acordo com Augusto César, são muitos os pre- 8 AÇÃO DE AUTÔNOMO trabalhador em um instante, afasta a percepção
cedentes na corte, amparados tanto na legislação PROCESSO: RR-11025-64.2015.5.01.0411 de exposição por tempo extremamente reduzido.
trabalhista anterior à reforma de 2017, princi- ORIGEM: TRT-1 (RJ)

palmente nos artigos 74 da CLT e 13 da Portaria ENTRADA: 28/10/2019 JULGAMENTO: 2/9/2020 10 TRANSPORTE DE VALORES
3.626/1991, como na jurisprudência do TST, em A Justiça do Trabalho é competente para julgar PROCESSO: RR-11075-56.2013.5.18.0001
especial na Súmula 338. O enunciado diz que a processos ajuizados por trabalhador autônomo ORIGEM: TRT-3 (MG)
não apresentação injustificada dos controles de ou seus representantes, inclusive viúvas e herdei- ENTRADA: 15/1/2016 JULGAMENTO: 4/8/2020
frequência por parte da empresa gera a presun- ros. Alguns tribunais regionais entendem que a Impor a empregado bancário a tarefa habitual e
ção de veracidade das afirmações do trabalhador. competência é limitada às ações de indenização recorrente de transportar valores entre agências
por danos morais e materiais decorrentes de gera o dever de indenizar e o valor deve levar em
6 CÁLCULO PARA INDENIZAÇÃO acidentes de trabalho ajuizadas por empregado conta o aspecto educativo da pena. Este enten-

PROCESSO: RRAg-79200-03.2009.5.05.0511 em face do empregador, e que a relação entre o dimento se baseia no fato de que essa atividade
ORIGEM: TRT-5 (BA) trabalhador autônomo e seu contratante se en- é alheia ao cargo ocupado e desrespeita à Lei
ENTRADA: 15/8/2019 JULGAMENTO: 13/10/2020
contra fora desta definição. Segundo a ministra 7.102/1983, com exposição a elevado risco de
A indenização pela invalidez causada por doença Kátia Arruda, esta percepção se origina no fato de sofrer atos de violência. Augusto César observou
ocupacional deve abarcar todas as parcelas de o trabalhador autônomo não ter o direito ao auxí- que o transporte de valores gera dano moral. De-
natureza salarial recebidas pelo trabalhador, e lio-acidente. O colegiado entende unanimemen- vem ser consideradas para o cálculo do valor as
não apenas sobre 40% do salário mínimo. Kátia te, no entanto, que o artigo 114 da Constituição condições econômicas do ofensor e do ofendido,
Arruda sustenta que, dada a interpretação do ar- Federal assegura a competência da Justiça do a gravidade do ato e a reincidência da ofensa.
tigo 950 do Código Civil, a diminuição ou perda Trabalho sobre esses casos, ao delimitar, em seu Por isso o caráter da indenização não é apenas
da capacidade de exercer a profissão por parte inciso VI, as ações indenizatórias decorrentes da compensatório pelo dano sofrido, mas suficiente-
do trabalhador gera obrigação de pagamento de relação de trabalho. A interpretação é, dessa for- mente pedagógico a fim de inibir a repetição dos
pensão e indenização correspondente ao valor ma, que a relação entre autônomo e contratante atos que afrontam a dignidade humana do em-
do salário para o qual se inabilitou ou à deprecia- é de trabalho. Da mesma forma, a Súmula 392 do pregado. A frequência da repetição, nesses casos,
ção sofrida. O cálculo da pensão e indenização é TST ampliou essa previsão para englobar ações não é relevante, sendo importante apenas que a
orientado pelo princípio da restitutio in integrum, indenizatórias propostas pelos dependentes ou atividade de risco e alheia ao cargo do emprega-
devendo levar em conta os ganhos efetivos da ví- sucessores do trabalhador falecido. do bancário seja comprovada.

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