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TSE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Reprodução/Ascom/TSE legislativas – as mi- administração pública, fixada
nirreformas acon- na Súmula 13 do STF, também
tecem a cada dois para as campanhas políticas,
anos –, o TSE, como com o objetivo de evitar a con-
intérprete dessa le- tratação de familiares para atuar
gislação, teve a evi- nas mesmas. O colegiado enten-
dente preocupação deu diferente: o nepotismo deve
de evitar incursões ser razoável e proporcional. No
que poderiam con- caso julgado, o candidato con-
figurar ativismo correu com uma de suas filhas
judicial. No caso como coordenadora de campa-
mais rumoroso, nha e outra como advogada, am-
rejeitou a fixação bas remuneradas com recursos
Sessão virtual de reserva de vagas públicos. As duas eram habili-
do TSE: tribunal nos partidos políticos para candidatos negros, nos mesmos termos tadas a cumprir a função, não
eleitoral continua do que ocorreu com as mulheres, que por lei têm direito a 30%. Por foram remuneradas de maneira
ágil e operante,
mesmo em tempos outro lado, definiu que candidatos negros devem receber distribui- excessiva e não há provas de que
de epidemia ção de verbas públicas para financiamento de campanha e tempo de o serviço não foi prestado.
propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão em patamares Como sempre, o TSE também
mínimos e proporcionais. Mas decidiu que isso só seria obrigató- julgou casos de políticos nacio-
rio na eleição de 2022. A “modulação” foi a forma encontrada para nalmente conhecidos. No mais
abrir espaço para uma definição legislativa: o Congresso Nacional importante deles, rejeitou duas
teria tempo para analisar ao menos dois projetos já em tramitação ações contra a chapa do presi-
sobre o tema e ajustá-lo sem depender do Judiciário. dente Jair Bolsonaro, acusado
Com a decisão, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) – um dos de usar disparos em massa por
dotados de maior diversidade entre seus membros – correu ao Su- WhatsApp na campanha de
premo Tribunal Federal e pediu que a aplicação da decisão fosse já 2018. Entendeu que os autores
cabível para 2020. E conseguiu. O ministro Ricardo Lewandowski das ações, PDT e a Coligação
concedeu liminar considerando que a implementação desses incen- Brasil Soberano, não compro-
tivos não geraria prejuízo aos partidos, já que àquela altura, em se- varam a ocorrência da ilegali-
tembro de 2020, a propaganda eleitoral ainda não havia começado. dade e ajuizaram ação baseada
A decisão foi referendada pelo Plenário Virtual do STF. Como re- em reportagem da Folha de
sultado, o número de prefeitos eleitos que se autodeclararam pardos S.Paulo, que revelou a prática.
ou pretos subiu de 29% em 2016 para 32% em 2020. Há ainda outras duas ações a
Outro tema que provocou movimentação na política nacional serem julgadas: elas aguardam o
foi a proposição do ministro Luiz Edson Fachin de ampliar a con- compartilhamento de provas do
cepção do abuso de autoridade, reservada a autoridades políticas, inquérito das fake news, que tra-
para permitir a existência da figura autônoma do abuso de poder mita no STF e tem como relator
religioso como causa de inelegibilidade. Deputados ligados a igre- justamente um membro do TSE,
jas se mobilizaram contra a proposta com acusações de ativismo o ministro Alexandre de Mora-
judicial. No TSE, Fachin explicou que as normas eleitorais proí- es. Para o ministro Fachin, o
bem o uso de qualquer autoridade como elemento de pressão, e TSE deveria ter aguardado para
que a ideia seria aplicável, sim, a outros tipos de poderes sociais. julgar as quatro ações de uma
O colegiado rejeitou a ideia, por entender que a jurisprudência e a vez. Segundo ele, o primeiro jul-
legislação têm meios de combater o abuso de poder no âmbito das gamento não resolve a questão:
relações religiosas por meio do abuso do poder econômico ou da é apenas “marcador temporal
propaganda irregular. numa trama de suspense” que
Outra proposta do vice-presidente do TSE que não passou mantém a sociedade “em estado
pelo crivo dos colegas foi de aplicar a vedação ao nepotismo na de alvoroço”.

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