Page 160 - Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito

inciso I, da CF/1988);

– princípio da não discriminação tributária em razão da origem ou do destino dos

bens: é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer
diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua

procedência ou destino (art. 152 da CF/1988);

– princípio da competência: o ente político que exerce a competência tributária deve
fazê-lo nos limites da atribuição constitucional;

– princípio da capacidade contributiva: no sentido de que sempre que possível, os
impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica

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do contribuinte (art. 145, § 1.º, da CF/1988) ;

– princípio da vedação do confisco: veda-se à União, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco (art. 150, inciso IV,
da CF/1988), em afronta ao direito de propriedade. Entende-se por tributo com

efeito de confisco aquele que, “por ser excessivamente oneroso, seja sentido como
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penalidade” ;

– princípio da liberdade de tráfego: veda-se que os entes políticos (União, Estados,

Distrito Federal e Municípios) estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou
bens, por meio de tributos interestaduais e intermunicipais, ficando ressalvada a

cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público (art.

150, inciso V, da CF/1988).

Registre-se, ainda, que a imunidade exclui o próprio poder de tributar sobre

determinados bens ou situações, conforme previsão na Constituição Federal, sendo, assim,
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inserida por parte da doutrina como uma das limitações ao poder de tributar .

6. DIREITO PROCESSUAL

O Direito Processual é o ramo do Direito que disciplina o processo judicial como forma
de solução dos conflitos sociais por meio da jurisdição, bem como estabelece a regulação da

organização do Poder Judiciário, fixando a competência dos seus diversos ramos e órgãos.

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O Direito Processual, desse modo, integra o Direito Público , por se tratar de disciplina
de atividade essencialmente estatal, relacionada à pacificação dos conflitos sociais, por meio
da aplicação do Direito material.

O Direito Processual, tradicionalmente, é dividido em Direito Processual Penal