Page 164 - Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito

pública, bem como de mandato eletivo; proibição do exercício de profissão,

atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização

do poder público; suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo,
quando culposo o delito) e limitação de fim de semana (art. 5.º, inciso XLVI, e, da

CF/1988, e arts. 46 a 48 do Código Penal);

– pena de multa (art. 49 do Código Penal).

As medidas de segurança só podem ser aplicadas aos inimputáveis e aos semi-

82
imputáveis (arts. 26, 97 e 98 do Código Penal), podendo ser de duas espécies :

– detentiva: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta,

em outro estabelecimento adequado (Código Penal, art. 96, inciso I);

– restritiva: sujeição a tratamento ambulatorial (Código Penal, art. 96, inciso II).

De acordo com o art. 5.º, inciso XLVII, da Constituição Federal de 1988, não haverá

penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX da CF/1988;
de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis.

Esclareça-se que a sanção criminal é imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor

do delito penal. A ação penal, assim, dá origem ao processo penal, que é o instrumento de
aplicação do Direito Penal. Como já estudado, o processo penal é disciplinado pelo Direito

Processual Penal.

Como prevê a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5.º:

– “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”

(inciso LIV);

– “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela

inerentes” (inciso LV);

– “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória” (inciso LVII).

Além das normas penais incriminadoras (estabelecem as condutas puníveis e impõem as
respectivas sanções), existem as normas penais permissivas (determinam a licitude ou a

impunidade de certas condutas) e as normas penais complementares ou explicativas
83
(esclarecem o conteúdo de outras normas, ou delimitam o seu âmbito de aplicação) .

Registre-se que, de acordo com a técnica legislativa do Direito Penal, o texto da norma