Page 169 - Introdução ao Estudo do Direito - Teoria Geral do Direito
P. 169

– princípio  da  irredutibilidade  do  valor  dos  benefícios:  ou  seja,  o  valor  dos

                  benefícios da Seguridade Social não pode ser reduzido. Além disso, de acordo com

                  o art. 201, § 4.º, da Constituição Federal de 1988: “É assegurado o reajustamento
                  dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme

                  critérios definidos em lei”;


              – princípio  da  equidade  na  forma  de  participação  no  custeio:  sendo  uma
                  decorrência do princípio da igualdade, aplicada quanto ao custeio da Seguridade

                  Social.


            Observe-se  que  a  igualdade,  em  seu  enfoque  material,  refere-se  ao  tratamento  igual

      daqueles  que  estão  em  iguais  condições,  e  o  tratamento  desigual  daqueles  que  estão  em

      situação desigual, na medida da desigualdade.

            Nessa  linha,  de  acordo  com  o  art.  195,  §  9.º,  da  Constituição  Federal  de  1988  (na
      redação determinada pela Emenda Constitucional 47/2005), as contribuições sociais previstas

      no inciso I do caput  do  art.  195,  ou  seja,  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela

      equiparada  na  forma  da  lei,  “poderão  ter  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas,  em
      razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou

      da condição estrutural do mercado de trabalho”.


              – princípio  da  diversidade  da  base  de  financiamento:  as  fontes  de  custeio  da

                  Seguridade  Social  são  diversas.  Nesse  sentido,  de  acordo  com  o  art.  195  da

                  Constituição Federal:


                  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta

                  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da
                  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes

                  contribuições sociais:


                  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,
                  incidentes sobre:


                  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a
                  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo

                  empregatício;


                  b) a receita ou o faturamento;

                  c) o lucro;


                  II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo
   164   165   166   167   168   169   170   171   172   173   174