Page 127 - TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DA EVIDÊNCIA, Luiz Guilherme Marinoni, Ed. RT, 2017

faz surgir o efeito da presunção da probabilidade dos fatos afirmados na inicial (art. 307, CPC). Daí não
decorre a conclusão automática de que o pedido cautelar deva ser julgado procedente. Mas ao
reconhecer a procedência do pedido o réu não se limita a admitir os fatos articulados pelo autor como
prováveis, porém reconhece o pedido de tutela cautelar, tomando-o como legítimo e procedente.
O reconhecimento do pedido redunda na vinculação do magistrado à procedência do pedido
cautelar. Não basta ao juiz simplesmente homologar o reconhecimento do pedido, devendo dar ao réu
prazo breve para eliminar a situação de perigo, sob pena de determinar a efetivação da tutela cautelar
reconhecida.

16.7. Pedido de tutela cautelar e efeitos da revelia

O art. 307 reproduz a ideia contida no art. 344, que afirma que, “se o réu não contestar a ação, será
considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Enquanto
o art. 344 diz que a não apresentação de contestação, isto é, a revelia, gera a presunção de veracidade
dos fatos alegados, o art. 345 elenca exceções a este efeito da revelia, aplicáveis em face da tutela
cautelar.
A existência de revelia deriva da caracterização do estado de inação quanto ao oferecimento da
contestação. É uma situação processual da qual decorrem efeitos – de ordem material e processual –,
sendo a presunção de veracidade das alegações de fato apenas um deles. Só é possível saber se a
revelia ensejará a realização completa ou parcial de seus efeitos mediante a avaliação das várias
circunstâncias que em torno dela orbitam. O réu pode ser revel sem sofrer o efeito da presunção da
veracidade das alegações de fato, conforme deixa claro o art. 345, especialmente o seu inciso IV, que
nega a possibilidade de o juiz admitir a presunção quando “as alegações de fato formuladas pelo autor
forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”. Imagine-se, por
exemplo, que o autor, ao instruir a petição inicial, junte documento totalmente contrário ao seu
interesse ou que demonstre o pagamento da dívida pelo réu. Ainda que o réu seja revel, o juiz
certamente há de considerar a presença do documento e, com isso, afastar a incidência da presunção
legal, aplicando o art. 345, IV. Na verdade, a presença de qualquer elemento que conflite com a
aplicação toutcourt da presunção material da revelia deve afastar sua incidência, fazendo
preponderar a realidade sobre a ficção.
De lado a circunstância de que da ausência de contestação não decorre a automática falta de
obrigação de o juiz verificar as afirmações fáticas do autor, há uma circunstância, particular à tutela
cautelar, que impede que se admita uma presunção de veracidade dos fatos alegados. É que a tutela
cautelar não reclama um juízo de veracidade acerca dos fatos, mas apenas um juízo de probabilidade.
Ora, se o autor não tem pretensão de convencer o juiz da veracidade dos fatos que alega, e ao réu basta
demonstrar que o direito ameaçado não é provável, a ausência de contestação jamais poderá redundar
na presunção de veracidade, mas, no máximo, na presunção de probabilidade dos fatos alegados na
petição inicial.

A falta de contestação só pode gerar um efeito compatível com a discussão travada no âmbito da
tutela cautelar, precisamente a presunção de probabilidade das alegações de fato. Portanto, o art. 307
deve ser interpretado no sentido de que a não apresentação de contestação presume os fatos
“ocorridos” para o efeito de permitir o juízo suficiente – de probabilidade – para a concessão da tutela
cautelar. Aliás, raciocinar de forma contrária implicaria equívoco grosseiro, já que faria surgir uma
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qualidade de convicção judicial que sequer pode ser formada dentro dos limites inerentes à tutela
cautelar.

A não contestação faz surgir a presunção de probabilidade dos fatos, mas não elimina a