Page 145 - CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

Daí a regra do art. 77 do Código de Águas, quando diz:
"Se a altura das ribanceiras, a situação dos lugares, impedirem a derivação da
água na sua passagem pelo prédio respectivo, poderão estas ser derivadas em um
ponto superior da linha marginal, estabelecida a servidão legal do aqueduto sobre
os prédios intermediários".
É preciso, antes de tudo, que o ribeirinho tenha direito às águas; embora não
possa derivar a água no ponto em que é ribeirinho, "é certo que se utiliza dela para
o prédio ribeirinho". "Ora, a servidão de águas não é pessoal; é real e só instituída
para o prédio. Se, pois, o ribeirinho tem direito às águas, ou estas são públicas,
assiste-lhe o direito de as conduzir, não restando aos proprietários intermédios
senão o direito à indenização do que sofrerem com as obras feitas para canalizá-las"
(M. I. Carvalho de Mendonça, Rios, cit., p. 208, n. 93).

11. Derivação pelo terreno do vizinho

É de indagar-se se o ribeirinho, que não pode tirar a água às margens de seu
prédio, poderá fazer a derivação pelo terreno do vizinho, onde passe o rio.
Desde logo se verifica a hipótese de que a situação do lugar impede a derivação
da água para o prédio a ser irrigado para agricultura, por isso se estabelece uma
servidão legal de aqueduto sobre os prédios intermédios, ou seja, que ficam entre
a corrente e o prédio dominante.
A lição de Carvalho de Mendonça afirma: "Não há dúvida que o ribeirinho de
um rio tem o direito de extrair suas águas. Mas, se, por qualquer motivo, ele não
puder fazê-lo, agita-se a questão se pode ir tirá-la no terreno do vizinho, onde
também passe o rio, fazendo então a condução pelo terreno deste.
"Se o rio é público, quem quiser a água para os usos a que se refere o alvará
pode extraí-la livremente, e ela passa a pertencer-lhe como dono do aqueduto. Em
caso tal quem tirou a água não se serviu de nada que pertença ao vizinho, ao passo
que este deve suportar a servidão da passagem da água pelos seus terrenos.
"Se, ao contrário, a água nasce do prédio vizinho ou nele penetrou, vinda de
outro prédio, então o dono de um outro terreno não pode tirá-la sem firmar uma
servidão convencional com o proprietário das águas.
"Outra face da mesma questão. O dono do prédio marginal não pode derivar a
água diretamente de seu terreno e precisa ir tirá-la em um ponto superior que o
obriga a passar em terrenos de outros proprietários. Dá-se em tal caso a servidão
legal de aqueduto?
"Não; dizem alguns em absoluto, porque a lei só a deu a quem tiver direito às
águas e aquele que deixa de tirar a água defronte de sua linha marginal, já não tem
direito a ela.
"Esta solução não é aceitável desde que se trata de prédio marginal. Para
este pouco importa que a água seja tomada imediatamente no ponto em que o
banha, ou em outro mais acima ou mais abaixo, por força de um obstáculo. O
destino da água é real, fixado em consideração ao prédio e é para sua irrigação
que a condução da água se opera. É, pois, irrecusável a servidão legal de aque-
duto" (Rios, cit., p. 328, n. 175). A lição está de acordo com o art. 77 do Código
de Águas.

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