Page 156 - CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

enim agrividetur aqua viva' - Dig., Liv. 43, Tit. 24 - 'Quod vi aut clam', frag.
11, princ., de Ulpiano.
Nem se diga que a agua corrente- 'aqua profluens'- é considerada pelo
direito romano como cousa commum, como o ar, o mar e as praias do mar, ex-vi
do Dig., Liv. 1Q, Tit. 8Q, De rer. divis., de Marciano- ibi- 'Et quidem naturale
jure omnium communia sunt illa: aer, aqua profluens, et mare: et per hoc littora
maris'- e que, como tal, não pode ser susceptivel de propriedade privada, de al-
guem, por serem as cousas communs as que por sua natureza não podem ser apro-
priadas, visto não poderem ser sujeitas á posse exclusiva, e são destinadas ao uso
e goso de todos.
E não se diga isso, porque:
a) os proprios Jurisconsultos romanos que enumeram a agua corrente- 'aqua
profluens' - entre as co usas communs, qualificam os rios quasi todos como co usas
publicas, como Marciano, no frag. 4Q, § 1 Q' do Dig., Liv. 4Q, Tit. 8Q, citado, ao mes-
mo tempo que Ulpiano considera a agua viva como porção do predio, conforme o
frag. 11 citado do Dig., Liv. 43, Tit. 24 - 'Quod vi aut clam', além de reputar os
rios como partes integrantes dos predios por onde correm e sujeitos ás mesmas leis
que estes, como já se mostrou;
b) concilia-se essas apparentes antinomias com Vénnio, que distingue entre o
rio, considerado como o volume permanente de aguas que correm por um alveo, e
a propria agua que corre, e cujas moleculas se succedem perennemente; de modo
que o rio, em virtude de sua constante união ao alveo, e ás margens que contém,
pertence ao dono d'estas; mas a agua, em virtude de sua incessante mobilidade, de
sua continua renovação, não pode ser objecto de occupação, salvo quando se sepa-
ra parte d' e lia.
O volume permanente d'aguas é sempre identico, embora haja mudança nas
partes de que se compõem, pela regra de Alfeno que exemplifica com a legião que
é sempre a mesma; embora muitos tivessem morrido e outros os substituido, e o
povo que é sempre o mesmo hoje que era ha cem ou mais annos, embora nenhum
viva mais, como o navio que, embora muitas vezes refeito, e de que nenhuma das
tabuas primitivas reste, nem por isso deixa de ser reputado o mesmo, e o proprio
organismo humano, cujas moleculas todos os dias se renovam, como tudo bem se
vê no Dig., Liv. 5Q, Tit. 1 Q- 'De judiciis, frag. 76 d' esse Juris consulto'- ibi -
... 'Neque in hoc solum evenire, est partibus commutatis eadem res esse existima-
retur, sed et in multis coeteris rebus: nam et legionem eandem haberi, ex qua
multi decessissent, quorum in locum alii sublecti essent: et populum eundem hoc
tempore putari, qui abhinc centum annis fuisset, cum exillis nemo nunc viveret:
itemque navem si adeo saepe refecta esset, ut nulla tabula eadem permaneret, que
non nova fuisset, nihilominus eadem navem esse existimari. Quod si quis putaret,
partibus commutatis aliam rem fieri, fore, ut ex ejus ratione nos ipse non iidem
essemus, qui abhinc anno fuissemus: propterea quod, ut philosophi dicerent, alio-
eque extrinsecus in caruru locum accederent. Qua propter cujus rei species eadem
consisteret, rem quoque eadem esse existimari'. Vinnio, Instit. Comment. ao L. 2Q,
Tit. 1 Q' § 2Q, n. 2. Ribas, Dir. Civ. Braz., vol. 2Q, pag. 233.
O proprio Aubry et Rau, que, tratando da agua corrente- 'aqua profluens',
-diz que é 'communires omnium communes'- a considera como tal, como agua

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