Page 169 - CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

Não pode ainda o dono do prédio serviente construir, às margens do aque-
duto, estrebarias, currais, pocilgas e, em geral, as construções que incomodem
ou prejudiquem a canalização das águas, conspurcando-as, em prejuízo do prédio
dominante (CC, art. 578).

44. Aqueduto cercado. Art. 130 do Código de Águas
Como medida de segurança, principalmente em campo de pecuária de peque-
no ou grande porte, o aqueduto pode ser cercado em sua extensão, de ambos os
lados, desde que não se prejudique a servidão itineris (Código de Águas, art. 127).
Essa providência deve ser feita pelo dono do prédio serviente, por sua conta, por
isso a lei diz que a servidão de adução das águas não obsta a que o dono do prédio
serviente possa cercá-lo (não só o proprietário, mas o arrendatário ou comodatário)
em nome do locador ou comodante, bem como o mero possuidor do prédio ser-
viente, a quem o canal possa prejudicar (CC, art. 1.295).
Se o aqueduto não é descoberto e havendo possibilidade de se aproveitar a área
ocupada com a canalização que permita uma construção sobre ele, a lei permite
que o dono do prédio serviente edifique sobre ele, com uma condição, qual seja a
de que "não haja prejuízo para este (aqueduto), nem se impossibilite as reparações
necessárias" (Código de Aguas, art. 130). Essa liberdade é a expressão do direito
de propriedade do que sofre a servidão.
Quando o dono do prédio dominante tiver de fazer as reparações necessárias
no canal adutor das águas, deverá avisar previamente ao dono do prédio serviente,
embora tenha ele direito de trânsito. É uma medida cautelar, porque o dono do
aqueduto vai entrar em prédio alheio, onde seu dono fez obra, edificou sobre ele,
sem esquecer que tal atitude evitará desentendimento entre os vizinhos, cuja har-
monia é de grande interesse entre as partes envolvidas na servidão.

45. Mudança do aqueduto. Art. 131 do Código de Águas. Art.
132 do Código de Águas
A canalização das águas mediante a servidão de aqueduto não torna imutável
sua localização. Muitas vezes o traçado do canal é conveniente em determinada
região ou zona do prédio serviente, mas, com o decorrer do tempo, verifica-se que,
passando em outro local, o rendimento será maior ou o terreno serviente sofrerá
menos danos com a servidão, daí a necessidade ou conveniência das partes em
mudar o aqueduto. Se conveniência é do dono do terreno serviente, a ele cabe fazer
as obras e arcar com todas as despesas. Para tanto pedirá ao dono do aqueduto que
faça a mudança, de comum acordo; mas, se não houver acordo, poderá exigir, a
todo momento, que se faça a mudança do canal para outro local do mesmo prédio,
desde que lhe seja conveniente e não prejudique o uso do aqueduto ou, como diz a
lei, não haja prejuízo para o dono do aqueduto. Se não ocorrer dano ao aqueduto,
no total desempenho, o seu dono não poderá negar-se a atender a mudança, sob
pena de se fazê-la por sentença, na ação cabível. Duas coisas precisam ficar prova-
das: a) a conveniência da mudança; b) que não haja nenhum prejuízo para o dono
do aqueduto. A perícia determinada pelo juiz dirá da conveniência ou não da
mudança, caso as partes não se entendam, mediante acordo (Código de Águas,
art. 131).

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