Page 242 - CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

c) de 100m (cem metros) para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta)
a 200m (duzentos metros) de largura;
d) de 200m (duzentos metros) para os cursos d'água que tenham de 200 (du-
zentos) a 600m (seiscentos metros) de largura;
e) de 500m (quinhentos metros) para os cursos d'água que tenham largura
superior a 600m (seiscentos metros);
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura
mínima de:
a) 100m (cem metros), em zonas rurais para o corpo d'água com até 20 (vinte)
hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50m (cinquenta metros);
b) 30m (trinta metros), em zonas urbanas;
III- as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de
barramentos ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licen-
ça ambiental do empreendimento;
IV- as áreas no entorno das nascentes e dos olhos-d'água perenes, qualquer
que seja a sua situação topográfica, no raio mínimo de 50m (cinquenta metros);
V- as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente
a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
VI- as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
VII - os manguezais, em toda a sua extensão;
VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo,
em faixa nunca inferior a 100m (cem metros) em projeções horizontais;
IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com largura mínima de
100m (cem metros) e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir
da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação
sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado
por planície ou espelho d'água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do
ponto de sela mais próximo da elevação;
X- as áreas em altitude superior a 1.800m (mil e oitocentos metros), qualquer
que seja a vegetação;
XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mí-
nima de 50m (cinquenta metros), a partir do limite do espaço brejoso e encharcado.
Outras florestas e demais formas de vegetação natural podem ser declaradas
de preservação permanente por ato do Chefe do Poder Executivo (Lei n.12.651/20 12,
art. 62), embora não sejam por sua natureza e localização protetoras ou de preser-
vação permanente.
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Na hipótese da declaração referida no art. 6 da Lei n. 12.651, grava-se com a
perpetuidade uma floresta particular, desde que se verifique a existência de interes-
se social pela autoridade competente. Tomada, assim, de preservação permanente,
essa floresta particular sofre as mesmas restrições daquelas referidas no art. 2 da
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Lei n. 12.651. Fica fora da distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos
de colonização e de reforma agrária, tomando-se, portanto, inalienável, tal qual
ocorria na vigência do Decreto n. 23.793/34 e da Lei n. 4.771165.

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