Page 322 - CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

mediante recibo. Isto quer dizer que a notificação extrajudicial deve ser comprova-
da mediante recibo. Ora, recibo se dá por escrito e deve ser na forma legal, que
demonstre o recebimento da notificação. Em face da lei, excluída fica a notificação
verbal e não se pode provar por testemunhas, como se tem admitido. Não quer
dizer comprovadamente efetuada, expressão contida no art. 24 da Lei
n. 6.649/79, ou por "outro meio de ciência inequívoca", como atualmente consta
no art. 27 da. Lei n. 8.245, de 18-10-91, onde, aí sim, a notificação pode ser com-
provada por testemunhas, desde que se prove que foi feita com os requisitos do
parágrafo único do art. 27 da atual Lei do Inquilinato. O art. 92, § 3 , exige mais o
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recibo da notificação extrajudicial (Ver n. 30, p. 90, lição de Pontes).
Muito bem demonstrou o Des. Mílton dos Santos Martins o conteúdo da noti-
ficação, quando no seu voto, na apelação referida, disse: "Força é que se faça a
notificação da intenção da venda, dentro das formas previstas, o que, evidentemen-
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te, não podem afastar, in casu do art. 92, § 3 , as condições pelas quais deva ou
pretenda o proprietário alienar o seu imóvel. E isso porque, como salientado na
respeitável sentença e pelo eminente relator, a lei prevê que o arrendatário possa
igualar em condições. E como poderá ele igualar, se essas condições não lhe são
fornecidas? E como poderá dizer ele do seu interesse, se esses elementos não lhe
são dados a conhecer, não só o preço, mas a modalidade? De modo que, em igual-
dade de condições, está significando, na lei, que devem ser expressas para que o
arrendador eventualmente as aceite."
"Se a carta havida foi omissa, utilizou modo de expressão inadequado, eviden-
temente que não atingiu a finalidade e juridicamente equivale à inexistência de
comunicação".
"Destarte, em não havendo a comunicação poderia a parte, consoante lhe per-
mite o mesmo dispositivo, oferecer, ainda em prazo, o preço pelo qual foi alienada
a parcela e haver para si o imóvel".
É isso que se exige, para se verificar o direito de preempção do arrendatário.
A notificação deve conter o preço e as condições exigidas, assim como as modali-
dades planejadas da venda, para que o arrendatário possa afrontar, em igualdade
de condições, o pretenso comprador.
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A regra do art. 92, § 3 , nos veio do art. 796 do Código Rural francês de 1945,
consolidado em 1955 (Dalloz, 1974), e aí se diz:
"Le propriétaire doit faire conna!tre au bénéficiaire du droit de préemption, par
lettre recommandée avec accusé de réception, deux mois avant la date envisagée
pour la vente, le prix et les conditions demandés, ainsi que les modalités projetées
de la vente".
Essa notificação ou comunicação é uma oferta de venda, um compromisso
de venda, por isso o proprietário fica adstrito a dar preferência ao arrendatário,
desde que este aceite a oferta nas condições propostas. Isso deve ser feito antes
da venda, porque, depois desta realizada, não mais existe oferta. Ou conforme o
CPC de 1939:
"Alienada a coisa, terá o preferente ação para exigi-la do terceiro que a houver
adquirido, ou para reclamar a indenização correspondente" (art. 313).
Essa comunicação é uma oferta de venda e equivale a um compromisso, de
modo que o proprietário não pode realizar a venda com terceiro, sem antes esperar

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