Page 328 - CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

O Relator do RE 85.049 insinua que o adquirente podia pedir a caducidade do
direito de preferência, por falta de citação daqueles, tidos como litisconsortes neces-
sários, na ação movida pelo arrendatário, dando a entender que ocorre a decadência
se o prazo de seis meses houver decorrido, sem a citação do proprietário vendedor.

40. Direito de preferência e o módulo rural
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O exame do art. 65 do ET, combinado com o art. 8 da Lei n. 5.868172, dá-nos
os seguintes princípios que podem refletir-se no exercício do direito de preferência
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previsto no art. 92, §§ 3 e 4 , em estudo:
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a) o imóvel rural arrendado definido no art. 4 do ET não é divisível em áreas
de dimensão inferior à constituição do módulo regional de propriedade rural
(na forma de seu inc. III) ou fração mínima de parcelamento;
b) a fração mínima de parcelamento será:
1) o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas
típicas para os municípios das capitais dos Estados;
2) o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais municípios
situados nas zonas A, B e C;
3) o módulo correspondente à pecuária para os demais municípios situados nas
zonas tipo D;
4) para fins de transmissão a qualquer título, nenhum imóvel poderá ser des-
membrado ou dividido em áreas de tamanho inferior ao do módulo calculado para
o imóvel ou fração mínima de parcelamento na forma da letra b, supra;
5) a transmissão a qualquer título se permite nos casos em que a área se desti-
ne comprovadamente à sua anexação ao prédio rústico confrontante, desde que o
imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior à fração mí-
nima do parcelamento.
Essas regras restringem o direito de propriedade do arrendador, de modo que o
imóvel arrendado não pode ser desmembrado ou dividido em área de tamanho infe-
rior à do módulo, para fim de transmissão a qualquer título. Ora, o direito de prefe-
rência implica uma transmissão do prédio arrendado em igualdade com terceiros.
Se o imóvel arrendado for igual ao módulo, pode ser vendido, mas o arrenda-
tário tem preferência em igualdade de condições com o terceiro pretendente à venda.
Se o imóvel for inferior ao módulo, não poderá ser vendido em hipótese algu-
ma, nem mesmo para o arrendatário, sob pena de nulidade, salvo se este (arrenda-
tário) for confrontante do imóvel e destinado a sua anexação a ele, mas para tanto
é mister a prova dessa circunstância.
Se o imóvel é maior do que o módulo e é arrendado em parte, poderá ser ven-
dido se:
a) a área arrendada for maior que o módulo; b) se a área vendida for maior que
o módulo, e, se menor, se destine a sua anexação ao prédio rústico confrontante.
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Nesses dois casos incide o art. 92, §§ 3 e 4 , do ET.
Não poderá ser desmembrado se, maior que o módulo, a área restante ficar de
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tamanho menor que o módulo. A venda, se houver, será nula (art. 8 , § 3 , da Lei
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n. 5.868, combinado com o art. 65 do ET), portanto fenece o direito do arrendatário,
mas nada impede que promova a nulidade na forma legal.
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