Page 333 - CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

O novo dono não se pode recusar a receber os preços do arrendamento ou
parceria, sob pena de vê-los consignados em juízo (CPC, art. 891), porque se
sub-roga nos direitos e obrigações do alienante. Nem também podem o arrendatá-
rio ou parceiro-outorgado recusar pagamento deles, como não podem pagar ao
antigo proprietário. O pagamento ao antigo proprietário não os exime de repeti-los
ao adquirente, salvo se feito por erro (art. 877 do CC combinado com o art. 92, §
9º, do ET). Resta, em favor deles, o direito de restituição exercido contra o antigo
proprietário (CC, art. 876).
No tocante à parceria agrícola, a regra do art. 92, § 5º, não inovou, pois já existia
a norma do art. 1.115 do CC/16, que dispunha: "A parceria subsiste, quando o prédio
se aliena, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante".
Sua repetição extensiva a todos os contratos agrários (Regulamento, art. 15) toma
mais fácil sua aplicação, pela tradição jurisprudencial existente no tocante à mesma
regra do CC. De modo que, embora não vigendo, é uma fonte preciosa para a inter-
pretação do ET, no que tange aos contratos agrários, que é a tônica do Capítulo em
exame e do Decreto n. 59.566/66, que o regulamentou. Outra coisa não se tem feito,
no exame dessa matéria, senão buscar subsídios no direito civil, naqueles pontos em
que o ET e seu Regulamento aceitaram o doutrina anterior esposada no CC. A juris-
prudência, carreada no presente trabalho, mostra bem a importância do estudo da
norma na doutrina anterior e sua relevância na aplicação do art. 92, § 5º, do ET.
A alienação inter vivos implica respeito ao contrato agrário, em virtude da
norma em exame, queira ou não o adquirente, isto é, mesmo que alienante e adqui-
rente convencionem em contrário, porque a norma é co gente (RT, 56:89 e 281 :587).
Não vale a renúncia feita em cláusula contratual como vem sendo defendida por
certa jurisprudência desinformada. O arrendatário não pode renunciar, em cláusu-
la contratual, a tal direito (Lei n. 4.947/66, art. 13, § 4º).
Qualquer que seja a forma de alienação, incide a regra do art. 92, § 5º, salvo a
desapropriação por utilidade pública. A desapropriação é uma alienação forçada,
que não foi cogitada no art. 92, § 5º. A lei fala em alienação, portanto é a transmis-
são voluntária da propriedade a outrem, o que não ocorre na desapropriação por
necessidade ou utilidade pública (CF, art. 5º, XXIV). O mesmo já não se pode dizer
se a desapropriação é por interesse social e tem por fim realizar a função social da
propriedade imóvel. Neste caso, a União poderá promover a desapropriação da
propriedade territorial rural, mediante pagamento de prévia e justa indenização (art.
184 da Constituição de 1988).
Essa desapropriação só recai sobre propriedades rurais cuja forma de explo-
ração contrarie o disposto no art. 186 da Constituição (art. 184 da CF/88). Sendo
assim, fica assegurado a todo aquele que as ocupe, sob qualquer forma de arren-
damento, o direito de permanecer na posse da terra cultivada, desde que a ocu-
pação tenha mais de cinco anos (ET, art. 95, XIII, e art. 85 do seu Regulamento).
Nada impede que a norma do art. 92, § 5º, se estenda, por analogia, ao poder desa-
propriante, tendo em vista o princípio dos arts. 17, 18 e 25, 11, do ET, pois a fina-
lidade é a mesma, isto é, o restabelecimento de relações entre o homem agricultor
e a terra ou propriedade rural, capaz de promover a justiça social (CF, art. 184), o
progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do
País, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio (ET, art. 16). Não é
desalojando aqueles que produzem que se conseguirá tal finalidade.

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