Page 336 - CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

Por analogia, pode-se aplicar aqui a norma do art. 92, § 3Q, do ET, e o arrendatário
prefere o estranho, em igualdade de condições, na aquisição do domínio útil. O
mesmo já não ocorre, se o foreiro doar, der em dote ou trocar por coisa não fungível
o imóvel arrendado (CC, art. 688), porque a preferência só se dá quando há venda.
O CC de 2002 proibiu novas enfiteuses e subenfiteuses, subordinando as exis-
tentes ao CC/16 e leis posteriores, até sua extinção (CC/02, art. 2.038).
Outro direito desmembrado do domínio é a servidão. É uma restrição à proprie-
dade ou ao seu uso, tomando-a não plena. É uma classe especial de direitos reais,
e já no direito romano reservava-se este vocábulo àqueles direitos. Para que haja,
portanto, servidão é preciso que o exercício do direito de propriedade se restrinja.

45. Servidões. Espécies
A servidão pode-se constituir por acordo de vontades sobre o imóvel rural,
perdendo-se, assim, o exercício de alguns dos direitos dominiais, mas o instituído
na servidão não pode impedir que o arrendatário ou parceiro-outorgado continuem
a exercer seu direito, decorrente do contrato, mesmo que isso não fique ressalvado
na imposição do ônus real. Suponha-se uma servidão de águas (aquae ducendae),
comum nas lavouras de arroz, cedida pelo proprietário a um vizinho. O dono do
prédio dominante, mesmo que se trate de servidão total, não pode impedir o arren-
datário ou contratante-agrário-serviente de fazer uso das mesmas águas desviando-
-as de seu curso, porque a isso se opõe o art. 92, § 5Q, do ET.
As servidões rústicas mais comuns são: ius itineris, ou de passagem pela pro-
priedade do vizinho; ius actus, de trânsito com rebanhos ou tropas; ius viae, que
compreende o ius itineris e o ius actus, e abrange o direito de transportar materiais
em qualquer veículo (incide aqui a regra do art. 1.385, § 2Q, do CC: "Nas servidões
de trânsito a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa");
aquae ducendae, já examinada e que pode conter o ius itineris ou a faculdade de
canalizar a água do vizinho, incidindo, então, o art. 1.385, § 1 Q' do CC; servidão
aquae haustus, ou aquae hauriendae, que contém sempre o ius itineris e consiste
no direito de ir buscar água na fonte vizinha ou alheia; servidão peco ris ad aquam
ad pellendi, que consiste em permitir aos animais beberem em fontes vizinhas ou
alheias, compreendendo o ius actus, como decorrência do trânsito. Esse direito
pode ser limitado, dependendo da convenção das partes, de modo que pode ser
exercido a certas horas ou somente em tempo de seca. Esta servidão é de grande
importância na zona rural, principalmente no Rio Grande do Sul, na parte das fa-
zendas de criação de gados vacuns ou lanígeros. Servidão pecoris pascendi, que
consiste no direito de apascentar os rebanhos em campos vizinhos, compreenden-
do o ius actus, pela necessidade de trânsito dos animais, e pode conter as limitações
da peco ris ad aquam ad pellendi. Esta servidão não se confunde com o contrato de
pastoreio ou invemagem, muito comum no Rio Grande do Sul, Uruguai e Argen-
tina, como veremos no exame do contrato agrário de invemagem (art. 4Q do Regu-
lamento ao ET). Embora não prevista no CC, há uma servidão muito usada na zona
rural, qual seja, a de uso de banheiros carrapaticidas pelos vizinhos. Apesar disso,
valem as regras e os princípios sobre servidões para a solução do uso dessa servidão,
mas não se pode esquecer que ela somente existe pela convenção das partes. Esta-
belecida, embora contenha uma obrigação de fazer, ela se transforma em um direi-

334