Page 350 - CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

Mesmo aceitando-se essa lição, não se pode aplicar a analogia, porque no
art. 1.197 a lei foi expressa, enquanto em relação ao nu-proprietário, na extinção
do usufruto, é omissa. A notificação ao arrendatário, do prédio objeto de usufruto
e por ele ocupado, não encontra amparo legal. Para que fosse necessária a notifi-
cação seria preciso que a lei fosse expressa, como na hipótese dos arts. 1.197 e
1.209 do CC/16. Se o arrendamento se resolve com a extinção do usufruto, não há
razão para notificação prévia do arrendatário, porque este deve receber a coisa sem
condição alguma, nem mesmo de respeito àquele (arrendamento), ou como diz M.
I. Carvalho de Mendonça: "Na venda pode a transferência ser gravada com a cláu-
sula do respeito à locação anteriormente contratada. Na locação feita pelo usufru-
tuário nada pode este prometer com gravame dos direitos do nu-proprietário"
(Usufruto, cit., p. 158). Nem o CC italiano nem o alemão falam em notificação, em
caso de denúncia do arrendamento.
"Para a propositura da ação de despejo nesse caso (extinção do usufruto) não
há necessidade de notificação prévia", conforme Antonio José Levenhagem
(Nova Lei do Inquilinato comentada, Atlas, p. 202).
A Lei n. 6.649, de 16-5-1979, foi que pela primeira vez legislou expressamen-
te sobre a relação entre o arrendatário e o nu-proprietário, embora já existisse
noutros países norma expressa sobre a matéria, como vimos páginas atrás. Dispu-
nha seu art. 7Q: "O contrato de locação ajustado pelo usufrutuário ou fiduciário
termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso", sem fazer exigência de no-
tificação para a retomada do imóvel ou prédio locado, como se dá no art. 1.197,
parágrafo único, do CC/16.
A atual Lei do Inquilinato, Lei n. 8.245, de 18-10-91, contém dispositivo se-
melhante em seu art. 7Q, "verbis": "Nos casos de extinção de usufruto ou de fidei-
comisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denuncia-
da, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescên-
cia escrita do nu-proprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver
consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário".
Não há necessidade de notificação, porque se trata de resolução do contrato
de arrendamento e, sendo caso de rescisão ou resolução, não é necessária a noti-
ficação prévia do arrendatário. Trata-se de denúncia vazia, em que não é necessá-
ria nenhuma justificação, porque termina o arrendamento com a caducidade do
ônus real.
Isso ocorre, como já vimos, porque não há nenhuma relação entre o nu-proprie-
tário e o arrendatário, ou melhor, não se estabelecem direitos nem obrigações entre
eles. O arrendamento termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, logo o
arrendatário deve devolver o imóvel sob pena de ser despejado, pois o contrato
cessa, de pleno direito.
O art. 26 do Decreto n. 59.566/66 prevê expressamente a extinção ou término
do arrendamento, quando se extingue o direito do arrendador; no caso em exame,
a extinção do usufruto por morte do usufrutuário ou termo do usufruto.
Depois da Lei n. 6.649, não se discute aquela divergência doutrinária e juris-
prudencial, somente quanto a sua extinção, em face do art. 1.41 O do CC. A anuên-
cia do nu-proprietário não extingue o arrendamento, era a doutrina antes do art. 7Q,
citado.

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