Page 427 - CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

O arrendatário é obrigado, sob pena de despejo, a cumprir as obrigações es-
tabelecidas no art. 41 do Regulamento, que já foram objeto de exame em
páginas anteriores.
Há também como causa de despejo a infração de obrigação contratual.
Como se vê, o Regulamento exige que a infração seja grave. Não diz em que
consiste essa gravidade, ficando a cargo do juiz o exame de cada caso concreto, para
aquilatar da gravidade ou não da infração. Não é qualquer ato contra o contrato ou
cláusula dele contida que se enquadrará na hipótese prevista no art. 32, IX, do Re-
gulamento. As partes podem destacar alguma cláusula importante que, infringida,
dará lugar à rescisão contratual e ao despejo na forma indicada, v. g., a sublocação.
33. Recursos nas ações entre arrendadores e arrendatários

Das decisões proferidas nas ações entre arrendadores e arrendatários cabem os
recursos previstos no art. 496 do CPC, mas nenhum deles terá feito suspensivo e
serão interpostos nos prazos fixados naquele repertório processual. Salvo disposi-
ção em contrário, caberá apelação das decisões definitivas de primeira instância
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(CPC, art. 513), com efeito devolutivo (ET, art. 107, § 1 , e Regulamento, art. 86).
34. Rito. Ação dos trabalhadores rurais

Os litígios processuais de contratos de arrendamento e parceria rurais terão um
só rito, que é o do art. 275, 11, a, do CPC, salvo aqueles decorrentes das relações
trabalhistas. De modo que: "Os contratos que regulam o pagamento do trabalhador,
parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, são
considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista,
sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do
proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao lo-
cador, pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das duas parcelas"
(ET, art. 96, parágrafo único, e Regulamento, art. 85). Aliás, outra não é a orienta-
ção da Lei do Trabalhador Rural (Lei n. 5.889, de 8-6-1973), de modo que o pro-
cesso obedecerá às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando
se discutirem direitos decorrentes do trabalho prestado.
35. Preço do arrendamento em espécie. Sua proibição. Art. 18,
parágrafo único, do Regulamento
A renda anual dos contratos de arrendamento será ajustada pelas partes, tendo
como limite o estabelecido no art. 95, XI, do ET (v. item 21, retro). A liberdade aí
conferida às partes é limitada e somente se refere à forma de pagamento, que pode
ser em dinheiro ou em quantidade de frutos, cujo preço corrente no mercado local
nunca pode ser inferior ao preço oficial, quer dizer que "em quantidade de frutos
cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial,
equivalha ao do aluguel, à época da liquidação" (Regulamento, art. 18). É uma
norma que protege tanto o arrendador como o arrendatário, quando o produto tem
preço fixado pelo Poder Público. Evita que o preço corrente de mercado à época
da liquidação do aluguel seja inferior ao oficial e corresponda àquele que as partes
estabeleceram no contrato.

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