Page 441 - CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

2) Prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos
de atividade agrícola. A regra para a parceria é a de que, na falta de prazo escrito
ou convencionado, presume-se o contrato feito por três anos no mínimo, ressalva-
das as hipóteses do art. 13, 11, do Regulamento, para os arrendamentos.
Nada impede que se convencionem prazos maiores de três anos. O prazo mí-
nimo para todas as parcerias é de três anos (Regulamento, art. 37).
É na agricultura, onde se poderá verificar o maior número de incidência da
regra do art. 28, pois o tempo pode atrasar a colheita, bem como a maturação ou
crescimento vegetal, daí se permitir uma prorrogação incerta, mas que é de curta
duração, para que se permita a colheita ou a maturação dos frutos. Se tal não se
desse, veríamos o parceiro-outorgante enriquecer-se à custa do parceiro-outorgado.
3) Bases para as renovações convencionadas. As partes podem convencionar a
renovação do contrato, estabelecendo o prazo e o preço. Se isso não ocorrer, em
igualdade de condições com terceiros, o parceiro-outorgado terá preferência à re-
novação do contrato de parceria, fazendo-se novos contratos, porque a renovação
não é automática como no arrendamento (v. Jurisprudência anexa).
A parceria pode se prorrogar, findo o prazo do contrato, por tempo indetermi-
nado, se o parceiro-outorgante não se opuser e o parceiro-outorgado continuar no
imóvel, na mesma atividade. O mesmo não se dá no arrendamento, como vimos,
por isso não se aplicam à parceria os arts. 95, IV e V, do ET, e 22 e seus parágrafos
do Decreto n. 59.566/66. No tocante à renovação do contrato de parceria, dispõe o
art. 96, 11, o seguinte:
"Expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por
conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos terá preferência
para firmar novo contrato de parceria". Portanto, expirado o prazo contratual, se o
parceiro-outorgante e proprietário não desejar explorar diretamente a terra, o parcei-
ro-outorgado, em igualdade de condições com terceiro (estranho), terá preferência
para firmar novo contrato de parceria. Não há renovação automática, mas sim a con-
fecção de novo contrato de parceria e assim mesmo se o proprietário não pedir o
prédio para exploração direta do imóvel. Neste caso, se o parceiro-outorgante não
usar do imóvel para o fim pedido e parceirar com outrem a mesma terra, nasce para
o parceiro-outorgado o direito à renovação. Caso negado, cabe-lhe o direito de inte-
gração de posse e de novo contrato, nas mesmas condições do feito com o estranho.
Se não firma contrato com estranho, não se dá a renovação. Como consequência, se
o proprietário parceirar com estranho o imóvel e o parceiro que deixa o imóvel silen-
ciar seu direito à renovação, não poderá exigir perdas e danos, porque o retomante
não é obrigado a provar a sinceridade de seu pedido e, portanto, não está sujeito a
indenização de perdas e danos daí decorrentes. A denúncia do contrato é vazia, con-
forme se tem decidido, portanto não incide a norma do art. 22, § 4º, do Regulamento
(v. JTASP, 3:131, 8:74e31:79) somente aplicável aos arrendamentos (RJTJRS,55:71).
4) Direitos e obrigações quanto às benfeitorias levantadas com o consentimen-
to do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas
predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramen-
tas e implementos agrícolas a ele cedidos.
O Regulamento dispõe que deverão ser observadas certas normas obrigatórias
em todos os contratos agrários (art. 13), qualquer que seja sua forma. Entre elas
está a indenização das benfeitorias realizadas e ajustadas no contrato de parceria;
e direitos e obrigações quanto às benfeitorias realizadas, com consentimento do

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