Page 483 - CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

CURSO COMPLETO DE DIREITO AGRÁRIO, Silvia C. B. Opitz e Oswaldo Opitz, Ed. Saraiva, 7ª ed., 2013

danos dolosa ou culposamente causados; 17) o parceiro-outorgante se obriga a
pagar as taxas, impostos, foros e toda e qualquer contribuição que incida sobre o
imóvel rural (pode ficar estipulado que seja o parceiro-outorgado que se obrigue
por esses encargos); 18) o parceiro-outorgado poderá fazer as benfeitorias neces-
sárias e úteis, dependendo as voluptuárias de consentimento expresso e escrito do
parceiro-outorgante; 19) as partes se comprometem a respeitar as regras que forem
ditadas pelas regulamentações do Estatuto da Terra; 20) findo o prazo do contrato,
caso não se tenha renovado por acordo das partes, o parceiro-outorgado deixará o
imóvel e suas benfeitorias, independentemente da notificação, sob pena de despejo;
21) fica nomeado o foro do contrato a Comarca de ...... , residência e domicílio do
parceiro-outorgante; 22) o contrato vigorará mesmo que ocorra a morte de qualquer
um dos contratantes, e no caso de venda ou imposição de ônus real, fica garantida
a permanência do parceiro-outorgado; 23) o parceiro-outorgante se obriga a inde-
nizar o parceiro-outorgado pelas benfeitorias necessárias e úteis feitas por ele, bem
como as voluptuárias feitas com seu consentimento; 24) o parceiro-outorgante fica
obrigado a substituir os animais cedidos no caso de evicção.
Para firmeza e comprovação deste contrato, datilografado em duas vias, vai
assinado pelos contratantes.
Data e assinatura das partes.
Caso alguma ou ambas não saibam assinar, devem assinar a rogo quatro
testemunhas idôneas.
O contrato deve ser registrado no INCRA, para efeito do Regulamento
n. 59.566/66. (Nada impede que seja também registrado no Cartório de Registro
de Títulos e Documentos, conforme o Decreto de Registros Públicos.) (Conforme
Lei n. 6.015173, art. 127.)
Nota:
O contrato de subparceria, quando permitido, pode ser feito da mesma forma
supra, pois as exigências são as mesmas, para o gozo das vantagens previstas no
Estatuto da Terra e Regulamento n. 59.566/66.

MODELO DE CONTRATO DE PARCERIA
AGROINDUSTRIAL
F ...... , casado (ou solteiro, se pessoa jurídica, indicar a data de sua constituição,
o capital e número de registro etc.), brasileiro, com carteira de identidade forneci-
da pela Delegacia de Polícia da Comarca de ...... , sob n ...... ,denominado parceiro-
-outorgante, e F. .... , casado (ou conjunto familiar), brasileiro, com carteira de
identidade fornecida pela Delegacia de Polícia da Comarca de . . . . . . sob n. . .....
denominado parceiro-outorgado, contratam a presente parceria agroindustrial, para
os fins e condições seguintes: 1) o objeto do contrato de parceria é para a industria-
lização do leite; fabrico de manteiga, queijo e demais derivados; 2) o imóvel tem a
área de 100 hectares, fica situado no Município de Canoas e está registrado sob n .
. . . . . . no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca deste Município; o imóvel se
encontra também registrado no Cadastro de Imóveis do INCRA sob n. . .....
(o número é o do Recibo de Entrega da Declaração do Certificado de Cadastro e

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