Page 247 - LICENCIAMENTO E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NA LEI DO SISTEMA NACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC)

230 Licenciamento e Compensação Ambiental na Lei do SNUC • Bechara

Veja-se, por fim, que os empreendimentos a que se recusar o licenciamento
corretivo, por serem incorrigíveis, naturalmente não serão chamados a cumprir
a compensação ambiental nos termos do art. 36 da Lei 9.985/2000. Mas, se cau-
saram danos ambientais quando de sua instalação ou pelo tempo que operaram,
serão forçados a repará-los integralmente, com base na regra geral da responsa-
bilidade civil pós-dano do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e do art. 225, § 3º, da
Constituição Federal.

5.8 Danos reparáveis pela compensação ambiental

Demonstramos no tópico 2.2.5 que as alterações ambientais causadas pelas
atividades potencialmente degradadoras podem ser de três ordens: (i) juridica-
mente irrelevantes; (ii) juridicamente relevantes porém toleráveis; e (iii) juridi-
camente relevantes e intoleráveis.
Quanto às alterações ambientais juridicamente irrelevantes, embora possam
até gerar alguma repercussão negativa no ambiente, não são consideradas dano-
sas, por serem de reduzida intensidade, facilmente absorvíveis pelo meio ambien-
te e, ao mesmo tempo, serem consideradas absolutamente normais e inerentes à
vida em sociedade. E se não são consideradas danosas, do ponto de vista jurídico,
não são indenizáveis.
Sobre as lesões ambientais não indenizáveis, porque juridicamente irrelevan-
tes, Danny Monteiro da Silva ensina que

“Nem toda alteração desfavorável para o meio ambiente, do ponto de vis-
ta ecológico, será necessariamente uma lesão juridicamente tutelada. De
fato, existem alterações provocadas ao ambiente tidas como socialmente
necessárias e que acarretam desequilíbrios ecológicos, mas que são aco-
bertadas por uma certa tolerância jurídico-social, desde que respeitados
determinados padrões e normas técnicas previamente estabelecidas.” 149

Mas, então, é possível que o próprio ordenamento jurídico imponha à co-
letividade o dever de suportar certas lesões, sem qualquer indenização? Sim. O
Direito exige que as pessoas em geral suportem, em determinadas situações e
dentro dos limites da razoabilidade, certos prejuízos ou incômodos, razão pela
qual não são eles – prejuízos e incômodos – considerados “danos indenizáveis”.
Ou seja, em hipóteses tais, as supostas “vítimas” não têm o direito de não sofrer
o prejuízo. Por mais que sofram o prejuízo ou o incômodo, não terão sofrido a
violação de qualquer direito e não serão compensadas por isso.

a compensação ambiental uma medida de reparação de danos: a compensação ambiental é exigida
no licenciamento ambiental e os empreendimentos irregulares, ainda que tardiamente, submeter-
se-ão ao licenciamento ambiental.
149 Ob. cit., p. 83, nota de rodapé.

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